TJMG mantém decisão do TCE e determina fim das escolas cívico-militares em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina o encerramento do programa de escolas cívico-militares da rede estadual. A decisão foi tomada por maioria, com placar de 2 votos a 1.

Com o julgamento, ficou definido que o Estado não poderá criar novas escolas no modelo cívico-militar nem manter as nove unidades que já estão em funcionamento, que deverão ser descontinuadas ainda durante o atual ano letivo.

O relator do processo, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão do TCE. Para ele, a expansão do programa era irregular por não possuir previsão legal e orçamentária, mas as escolas já implantadas poderiam continuar funcionando por integrarem um programa em execução.

A divergência foi aberta pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que defendeu a aplicação integral da decisão do Tribunal de Contas. Segundo ele, as irregularidades apontadas comprometem todo o programa, inclusive as unidades já existentes. O entendimento foi acompanhado pela maioria do colegiado.

As irregularidades apontadas pelo TCE foram identificadas no fim de 2025. O órgão destacou a ausência de uma lei específica para instituir o modelo cívico-militar, falhas na previsão orçamentária e questionou a utilização de recursos por meio do Projeto Somar, além da implantação do programa por resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.

Em fevereiro deste ano, uma decisão monocrática do próprio TJMG já havia restabelecido os efeitos da deliberação do Tribunal de Contas, suspendendo uma liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte que autorizava a continuidade das escolas. Na ocasião, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes apontou riscos de insegurança jurídica e prejuízos à organização administrativa e orçamentária do Estado.

Após essa decisão, o Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), recorreu ao Tribunal de Justiça na tentativa de reverter o entendimento e manter o programa em funcionamento.

O processo envolve uma série de decisões judiciais. Em janeiro, a Justiça de primeira instância havia autorizado a continuidade das escolas, entendendo que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência ao interferir em uma política pública do Poder Executivo. O TCE, por sua vez, sustentou que atuou dentro de sua atribuição de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

Defensor do modelo cívico-militar, o governador Mateus Simões chegou a declarar, em fevereiro, que pretendia ampliar o programa mesmo diante da resistência do Judiciário. Posteriormente, já no exercício do cargo de governador, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para criar um modelo cívico-militar de ensino na rede estadual. A proposta, no entanto, ainda não avançou na Casa.