Lei autoriza quitação imediata de débitos do SAAE por Pix para evitar ação de corte

Os consumidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sete Lagoas agora poderão quitar débitos no momento da execução do corte por inadimplência e, assim, evitar a suspensão do abastecimento de água. A medida está prevista na Lei nº 10.637, publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (10).

A nova legislação permite que o pagamento seja realizado durante a ação da equipe da autarquia, oferecendo ao consumidor a oportunidade de regularizar a situação imediatamente, sem a necessidade de passar pelos procedimentos administrativos exigidos após o corte do fornecimento.

O benefício é destinado ao titular da conta de água e esgoto, seja ele proprietário, locatário ou possuidor do imóvel. Para evitar a interrupção do serviço, o pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de Pix, com a apresentação do comprovante ao agente do SAAE no momento da ocorrência.

A lei também estabelece punições para casos de fraude. Se for constatada qualquer irregularidade na operação, poderá ser aplicada multa de até mil vezes o valor do débito, além das demais sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A Lei nº 10.637 é resultado do Projeto de Lei nº 71/2026, de autoria dos vereadores Thiago Santana e Walisson Lelé. A expectativa é que a medida agilize a regularização dos débitos, reduza o número de cortes no abastecimento e facilite o atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo SAAE.