A Presidência da República sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia limite de faturamento

A Presidência da República sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria novas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida faz parte do programa Prospera MEI e prevê o perdão de dívidas com a União, aumento do limite de faturamento, ampliação da possibilidade de contratação de funcionários e novas oportunidades para pequenos negócios em contratações públicas.

A legislação poderá beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país. De acordo com dados do Governo Federal, cerca de 17,6 milhões de MEIs estão enquadrados na categoria, sendo aproximadamente 7,8 milhões de mulheres.

Um dos principais pontos da nova legislação é a remissão de débitos dos MEIs com a União. A medida alcança dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, dentro dos critérios estabelecidos pela legislação. A estimativa é de que na Dívida Ativa da União, dentro dos critérios estabelecidos pela legislação. A estimativa é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. As dívidas consideradas na medida chegam a cerca de R$ 12,57 bilhões. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quase 86% desse valor é considerado de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.

O benefício alcança as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão será automático, sem necessidade de solicitação por parte do microempreendedor. Para manter o benefício, o MEI deverá manter em dia o pagamento das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso essa condição não seja cumprida, a remissão poderá ser cancelada. Nos casos em que o empreendedor estiver discutindo a dívida judicialmente, será necessário desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios. Valores que já tenham sido quitados não serão devolvidos.

Outra mudança importante é o aumento do limite de faturamento anual do MEI. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. Pela nova regra, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. As mudanças estão previstas para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Com a alteração, pequenos negócios que ultrapassarem o atual limite poderão ter maior espaço para crescer sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI, desde que continuem atendendo aos demais requisitos legais.

A legislação também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores. O MEI poderá ter até dois funcionários registrados, em vez de apenas um. A mudança busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e permitir que empreendedores ampliem suas atividades dentro da categoria.

O programa também modifica regras relacionadas à participação dos pequenos negócios em contratações do poder público. O limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A medida amplia o espaço para que pequenos empreendedores possam fornecer produtos e serviços para órgãos públicos. Também estão previstas mudanças no Contrata+Brasil, plataforma criada para aproximar pequenos negócios das oportunidades de contratação pelo poder público.

O Prospera MEI inclui ainda medidas voltadas às dívidas contraídas pelos microempreendedores com bancos e outras instituições financeiras. O Governo Federal prevê uma operação de renegociação de aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias dos MEIs. As instituições participantes deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os débitos para participar da operação. A iniciativa busca reduzir o endividamento e facilitar o retorno dos empreendedores ao mercado de crédito.

Outra iniciativa anunciada pelo Governo Federal é o PixMEI, que poderá disponibilizar até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos nos pequenos negócios. Os recursos poderão ser utilizados, por exemplo, para aquisição de equipamentos, melhorias na estrutura ou expansão da capacidade de produção. A iniciativa também prevê orientação aos empreendedores para auxiliar na elaboração dos projetos e na utilização dos recursos.

O pacote estabelece ainda mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais. A medida prevê a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs em vendas de produtos e prestação de serviços para pessoas físicas. O objetivo é reduzir a burocracia enfrentada pelos pequenos empreendedores.

O conjunto de medidas do Prospera MEI foi apresentado pelo Governo Federal como uma iniciativa para reduzir o endividamento, ampliar as possibilidades de crescimento e facilitar o acesso dos microempreendedores a crédito, investimentos e compras públicas. Com a sanção da legislação pela Presidência da República, as novas regras seguem o cronograma estabelecido na lei. Entre as principais mudanças estão o perdão dos débitos elegíveis, o aumento gradual do limite de faturamento, a possibilidade de contratação de até dois funcionários e a ampliação das oportunidades de participação em contratações públicas.