Ao menos 80 cidades vão à Justiça pelo ICMS atrasado

Ao menos 80 prefeituras mineiras devem acionar a Justiça a partir desta quarta-feira (20) contra o governo de Minas em função dos atrasos nos repasses oriundos da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). De acordo com os cálculos dos técnicos da Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida do Estado junto a essas prefeituras, incluindo juros e multas por conta do atraso, já chega a quase R$ 1,3 bilhão.

A própria AMM tem sido a principal articuladora das ações judiciais que serão feitas contra o governo. Cada prefeitura reclamante enviou, nos últimos dias, dados e relatórios sobre a dívida e os valores que deveriam ter sido recebidos do Estado. Com os números, o corpo jurídico da associação formulou as ações. Até a tarde dessa terça-feira (19), 80 prefeituras já haviam entrado em contato com a entidade e solicitado o ingresso na Justiça. A expectativa é que este número aumente ainda mais durante a semana.

Na semana passada, quando outro repasse foi prejudicado pelo Estado, o presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), contou que o governo de Minas não havia se pronunciado oficialmente sobre o atraso. Porém, segundo ele, a versão extraoficial é que o governo usou o dinheiro para o custeio da máquina. A associação chegou a enviar um comunicado sobre o atraso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Nessa terça-feira (19), Julvan Lacerda também enviou mensagem a todos os prefeitos pedindo que pressionassem os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para vincularem o pagamento da dívida da saúde – aproximadamente R$ 2,6 bilhões – à venda da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), aprovada nessa terça-feira (19) à noite. Na proposta inicial dos deputados, o pagamento desta dívida estava vinculada à aprovação da Lei Kandir na Câmara Federal.

Legislação. A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar a seus municípios 25% da receita arrecadada com o ICMS. Estes repasses devem ser feitos até o segundo dia útil de cada semana, com base na receita obtida pelo governo no período anterior.

Do montante a ser repassado pelo Estado às prefeituras, 20% deve ser, obrigatoriamente, destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).