Prefeitura move ações judiciais contra o Estado para receber R$ 108 milhões

Com o objetivo de fazer que o Governo do Estado de Minas Gerais repasse, nos termos da legislação, os mais de R$ 108 milhões confiscados do município, a Prefeitura de Sete Lagoas ingressou com duas ações na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas. A medida foi tomada após a administração municipal aguardar, durante mais de um ano, a regularização dos repasses que, neste momento, atingem todos os municípios mineiros. Mesmo diante de tanta dificuldade, o governo municipal vai finalizar nesta quinta-feira, 8, o pagamento da folha salarial dos servidores que estava pendente.

Buscando então uma forma de ressarcir os cofres do município, evitar ainda novos atrasos, o que contribuiria de forma indispensável para uma solução do problema financeiro, foram distribuídos pela Procuradoria Geral do Município dois processos nesta terça-feira, 6. O primeiro (nº 5010030-66.2018.8.13.0672) trata de repasses oriundos do ICMS, IPVA e Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) que atualmente representam R$ 29.931.337,46 em atraso. O segundo (nº 5010258-41.2018.8.13.0672) se refere ao confisco de recursos da Saúde que atualmente chega ao montante de R$ 78.364.915,71.  Os dois pedidos foram feitos na modalidade Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência.

Desde 2017 o Governo de Minas retém recursos dos municípios mineiros. A medida, sem qualquer aviso prévio, prejudica o planejamento das administrações e, em diversos municípios, já chega a inviabilizar o pagamento do funcionalismo e a execução de serviços básicos. Nesta terça-feira, 6, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) levou sua diretoria e dezenas de prefeitos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para pedir “socorro” ao Judiciário quanto a esta situação. “Cada prefeito está fazendo um milagre em seus municípios para pagar o funcionalismo. Tem prefeitura que não paga desde agosto, outras tem dois ou três meses. Acredito que, até o fim do ano, 90% das prefeituras não vão pagar. Além de reter o Fundeb que paga os professores, o governo está confiscando todo o ICMS. A culpa não é do prefeito, é do Governo do Estado que fez um rombo e pega o dinheiro dos municípios para corrigir uma falha dele”, comentou Gilvan Lacerda presidente da AMM.

De acordo com o a última atualização no sistema da AMM o Governo de Minas deve para Sete Lagoas o total exato é R$ 108.296.253,18. O atual extrato negativo do Estado com o município foi atualizado no dia 31 de outubro e apresenta os seguintes números: R$ 78.364.915.71 da Saúde, R$ 14.588.731,22 do Fundeb, R$ 8.938.882,41 de ICMS, R$ 4.436.089,49 de juros e correções do ICMS, R$ 1.297.544,34 de juros e correções do Fundeb, R$ 606.100,00 em parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social e R$ 63.990,00 de transporte escolar.

Mesmo diante de tal situação a Prefeitura está conseguindo manter serviços essenciais em funcionamento. Saúde, educação e funcionalismo público estão sendo a prioridade da administração. Nesta quinta-feira, 8, será quitado o restante da folha que estava pendente. Até este momento, apenas 6% dos servidores não haviam recebido seus vencimentos. Uma resposta positiva da Justiça no julgamento da demanda, seria uma forma de garantir o fechamento das contas de fim de ano e o pagamento de servidores e fornecedores.

Por Renato Alexandre – Ascom da Prefeitura de Sete Lagoas