Política Decreto de armas

Governo altera decreto de armas e proíbe que cidadão porte fuzil

Mudanças no texto foram publicadas no DOU (Diário Oficial da União) nesta quarta-feira (22)

22/05/2019 às 15h56

Por: Redação Fonte: R7

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Texto foi publicado no DOU nesta quarta-feira (22) Divulgação/Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

O governo federal alterou o decreto que permite o porte de armas, impedindo que o cidadão comum porte fuzis. O novo texto foi publicado nesta quarta-feira (22) no DOU (Diário Oficial da União). Um ponto do decreto poderia liberar a venda de fuzis para cidadãos comuns.

Mudanças no texto foram anunciadas na terça-feira (21) pelo porta-voz da Presidência, , Otávio Rêgo Barros.

O texto publicado no DOU afirma que as armas de fogo com uso restrito são as "não portáteis, de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules; ou portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules.

As armas proibidas são as "classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos".

Em nota, o Palácio do Planalto afirma que um dos atos foi editado "com o objetivo de sanar erros meramente formais identificados na publicação original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros".

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