Prefeito Duílio de Castro propõe ampliação do prazo da anistia até setembro

Um dos primeiros projetos do atual prefeito Duílio de Castro enviados à Câmara trata da recuperação fiscal dos contribuintes, mais conhecido como projeto da anistia. O PLO 280/2019 “altera a lei nº 8.903 de 28 de março de 2019, que “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas, taxa de fiscalização do funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, taxa de fiscalização de anúncio, taxa de ocupação de bens de domínio público, Imposto Predial Territorial Urbano – (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” - ITBI autuado e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e saneamento urbano (SAAE), inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências”, modificada pela lei nº 8.911 de 03 de abril de 2019. 

O texto está na pauta da Reunião Ordinária dessa terça-feira (18) nos mesmo moldes do que foi implementado pela prefeitura no primeiro semestre. A alteração é que agora o PLO prevê o fim do prazo para a adesão o último dia útil de setembro deste ano.

Outro destaque na pauta é o Anteprojeto de Lei (APL) 155/2019, de Zé do União (PSL), que “autoriza o executivo municipal instalar câmeras de videomonitoramento nas proximidades das escolas públicas municipais e dá outras providências”. O texto será votado em Redação Final. O APL 162/2019, de Rodrigo Braga (PV), “torna obrigatório, no município de Sete Lagoas, o teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até 06 (seis) anos de idade.

A TV Câmara transmite ao vivo a sessão pelo canal 46.2 e também pelas plataformas digitais. A pauta completa do encontro pode ser acessada pelo link que segue.  

https://sapl.setelagoas.mg.leg.br/sessao/pauta-sessao/429