Vereador denuncia ameaça de morte e Plenário aprova prorrogação de projeto sobre recuperação fiscal

Com tranquilidade os vereadores aprovaram a pauta da Reunião Ordinária realizada nessa terça-feira (18), na Câmara. Um dos destaques foi o texto do Executivo que prevê a prorrogação de prazo para adesão no projeto de recuperação fiscal do município, mais conhecido como projeto da anistia. O projeto encerrou a tramitação no Legislativo e foi aprovado também em Reunião Extraordinária.  

O momento tenso da sessão aconteceu quando Milton Martins (PSC), durante sua comunicação pessoal, divulgou que foi ameaçado de morte. O parlamentar acredita que seu trabalho de fiscalização “venha atingindo muitas pessoas poderosas”. Milton deixou a reunião mais cedo para prestar depoimento. “Fiz o registro de representação criminal para registrar queixa e solicitar instauração de inquérito para apurar informações de que a minha morte estaria sendo negociada, inclusive com valores”, externou.

Marcelo Cooperseltta (MDB) se solidarizou com o colega e disse que “tenho certeza que isso jamais vai calar vossa excelência”. Na mesma linha, a vereadora Gislene Inocêncio (PSD) foi outra que usou a tribuna para dizer “que a gente possa estar junto e unidos a ele (Milton Martins) nesse momento. Se ele faz um trabalho de excelência precisa ser respeitado”, afirmou.  

Tecnicamente, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 280/2019 “altera a lei nº 8.903 de 28 de março de 2019, que “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas, taxa de fiscalização do funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, taxa de fiscalização de anúncio, taxa de ocupação de bens de domínio público, Imposto Predial Territorial Urbano – (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” - ITBI autuado e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e saneamento urbano (SAAE), inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências”, modificada pela lei nº 8.911 de 03 de abril de 2019. 

Na prática, a alteração é que agora o PLO prevê até o último dia útil de setembro deste ano para os interessados aderirem ao programa de recuperação fiscal.  

O APL 162/2019, de Rodrigo Braga (PV), que foi aprovado, “torna obrigatório, no município de Sete Lagoas, o teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até 06 (seis) anos de idade. João Evangelista (PSDB) teve aprovado o APL 146/2019 que prevê “obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano afixar placa ou cartaz dispondo sobre o crime de importunação sexual (lei federal 13.718/18)”.