Governo vai tentar mudar Constituição de Minas para garantir venda da Cemig

O governador Romeu Zema (Novo) afirmou ontem que vai solicitar uma mudança na Constituição do Estado para que Minas Gerais possa realizar a venda de empresas estatais, como a Cemig, a fim de conseguir se enquadrar nas normas exigidas pela União para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

Na semana passada, Zema afirmou à reportagem que acreditava ser difícil vender a Cemig este ano, e o mais provável é que o processo se iniciasse em 2019, com um período de “seis meses a um ano para fazer a privatização”, ou seja, com o processo consumando-se apenas em 2020.

Ontem, o governador afirmou que pretende aprovar a recuperação fiscal ainda neste ano e, em seguida, alterar a Constituição para realizar a venda da estatal.

“A previsão é que nós venhamos a solicitar uma mudança na Constituição (estadual) para que não seja necessário ter um referendo popular, como ela determina hoje”, disse. “O ideal é que fosse aprovado neste ano para que o ano que vem já começássemos a colher resultados”, completou Zema.

Hoje, a venda de empresas com participação estatal é condicionada a referendo ou plebiscito popular, devido à Emenda Constitucional 50/2001, anexada à Constituição do Estado ainda no governo de Itamar Franco. No caso da Cemig, o Estado tem 17% de participação na empresa. 

A previsão é a de que o projeto de recuperação fiscal chegue à Assembleia Legislativa “nas próximas semanas”, segundo Zema, mas a data ainda não foi definida.
O projeto condiciona a suspensão temporária da dívida do Estado por até seis anos a uma série de contrapartidas. Atualmente, Minas paga R$ 520 milhões à União, de uma dívida total de R$ 82,7 bilhões.

Entre as contrapartidas exigidas estão o congelamento dos salários do funcionalismo público, a restrição para concursos – com exceção para casos de vacância – e a venda de estatais. No relatório do Tesouro Nacional sobre Minas Gerais, a União recomenda a desestatização de empresas como Copasa, Cemig e Codemge/Codemig.

Prazos

Segundo o professor Eduardo Coutinho, especialista em gestão pública e coordenador do curso de Administração do Ibmec, mesmo que a realização do referendo seja dispensada é “quase impossível” realizar a venda de uma estatal em seis meses. 

Em parte, por causa do processo legislativo, e também pela necessidade de que os 36% de acionistas que têm direito a voto na Cemig também concordem em vender as ações.

“No caso da Cemig, existem 83% de acionistas fora o Estado, sendo que 36% desses acionistas têm direito a voto. Como a Cemig está no nível 1 de governança na bolsa de valores, esse aspecto obriga que os acionistas que tenham direito a voto também vendam suas partes por um valor que represente pelo menos 80% da proposta do Estado. Então, se alguém não concordar, pode tentar embargar o processo, pode haver ações judiciais, claro. Deve ter um acordo antes”, avalia Coutinho.

Batalha
O Executivo também terá que negociar com os deputados estaduais. O projeto precisa ser votado em dois turnos, com um terço dos deputados para discussão — 26 parlamentares — e três quintos para a votação, ou seja, 48 deputados.

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado André Quintão (PT), tem feito campanha na Casa para que os parlamentares não alterem a Constituição. Para ele, uma eventual privatização da Cemig poderia “penalizar” os mineiros. 

“No caso da Constituição mineira, (o referendo) se aplica principalmente àqueles casos em que estão em jogo a prestação de serviços públicos fundamentais, particularmente energia e saneamento básico. Por isso, alterar a Constituição quase que de maneira casuística para cumprir uma cláusula de hipotética privatização para atender os interesses do governo federal não me parece adequado neste momento”, disse o petista.

Para o deputado Gustavo Valadares (PSDB), que compõe a base governista na Casa, as propostas do governador serão “estudadas com cuidado” pelos deputados.

“Nós consideramos que o governo está fazendo um esforço para tirar o Estado dessa situação (de crise). Sabíamos que algumas medidas enérgicas deveriam ser tomadas e isso inclui a venda de estatais”, disse o tucano.

Presidente da energética anuncia plano de investimentos

De olho no projeto de privatização da Cemig, um dos requisitos para que o Estado receba do Tesouro Nacional o aval para entrar no Programa de Recuperação Fiscal da União, a estatal trabalha para engordar ativos, aumentar a parcela no mercado de energia renovável e ampliar a cartela de consumidores. Na prática, a companhia tem a missão de chegar mais valorizada a um eventual leilão. 

Até 2023, a Cemig prevê investir R$ 8,6 bilhões em geração, distribuição e transmissão. Deste montante, R$ 6 bilhões serão aplicados, até 2022, apenas em distribuição.

“Este plano estratégico seguramente tem um valor. Se uma hora (a Cemig) for privatizada, ou seja, se a Assembleia (Legislativa) aprovar, se o modelo for aprovado... Sem dúvida nenhuma, a geração distribuída, já com o planejamento, será um grande ativo para a empresa”, disse o presidente da companhia, Cledorvino Belini.

Parte do recurso será em energia renovada, como a solar (fotovoltaica). No Norte de Minas Gerais, a empresa pretende destinar R$ 300 milhões para um projeto que pode ser concluído ainda em 2019. Metade deste valor, contudo, virá de parceiros.

“Neste primeiro momento, até o final do ano, queremos concluir geração solar de 160 megawatts. São R$ 300 milhões, dos quais R$ 150 milhões serão feitos pela iniciativa privada. Tem que ligar a chave neste ano”, disse Belini, que fez carreira no Grupo Fiat, onde foi o maior executivo da multinacional para a América Latina.

Belini aproveitou a história na montadora italiana para lembrar que o governo de Minas Gerais foi sócio da Fiat de 1973 a 1989, quando a empresa italiana comprou a parte do Estado. A história termina com a empresa europeia se tornando líder no mercado nacional após se separar do governo.

“A Fiat comprou as ações do Estado, ficou mais livre e, consequentemente, fez os investimentos e chegou à liderança do mercado”. No início, quando sócia do Estado, a fatia do bolo da Fiat no mercado brasileiro era de 9%.

Fontes Renováveis
O presidente da Cemig participou ontem do debate público Energia de Fontes Renováveis, na Assembleia Legislativa. O projeto da estatal de aplicar recurso em energia renovável no Norte de Minas Gerais empolgou prefeitos e deputados daquelas bandas.

“O Norte mineiro é apontada como a melhor do país para instalação de empreendimentos fotovoltaicos, em razão do seu alto índice de insolação, da sua disponibilidade de áreas com desembaraço fundiário e sua malha de distribuição em franca ampliação, refletindo a cada ano na geração de negócios e empregos. A necessidade de atrair investimentos para o setor é urgente e imprescindível”, discursou o deputado Gil Pereira, presidente da Comissão Extraordinária de Energias Renováveis e Recursos Hídricos. (Repórter Paulo Henrique Lobato)