Câmara aprova texto de lei de proteção e bem-estar de animais

Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade, da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos animais.

Esses são apenas dois dos objetivos da do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 185/2018 que foi aprovado durante a Reunião Ordinária realizada nessa terça-feira (25).

O texto tem autoria do vereador Renato Gomes (PV) e “institui a lei municipal de proteção e bem-estar de animais domésticos no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.

Com a aprovação em redação final no Legislativo o texto segue agora para que o Executivo sancione, ou não, e transforme em lei.

Durante a sessão foi composta também a frente parlamentar em defesa dos serviços públicos e dos servidores públicos. Por meio de indicações dos líderes partidários, entre titulares e suplentes, os vereadores Ismael Soares (PP), Gislene Inocência (PSD), Gilson Liboreiro (PHS), João Evangelista (PSDB), Pr. Alcides (PP), Gonzaga (PSL), Renato Gomes (PV), Beto do Açougue (PSD), Marli de Luquinha (PSC), Euro Andrade (PP) e Zé do União (PSL) vão compor a equipe de trabalho.

Todos os demais textos da pauta foram aprovados pelos vereadores. Um deles foi o APL 183/2019 de Dr. Ronaldo (PHS). A proposta “autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e taxa de coleta e resíduos sólidos urbanos – TCRS incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas ocorridas no município de Sete Lagoas".    

A pauta completa pode ser acessada pelo link que segue abaixo.

https://sapl.setelagoas.mg.leg.br/sessao/pauta-sessao/431