Trabalhar no domingo sem hora extra? Veja o que mudou na MP da Liberdade Econômica

Na noite da última terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, por 345 votos a 76, com apenas uma abstenção. Segundo o governo, a medida tem como objetivo reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte no país. Agora, o texto segue para aprovação no Senado e precisa ser aprovada até o dia 27, para não perder a validade.

Entretanto, a oposição ataca a MP como uma “minirreforma trabalhista”. O trecho mais questionado é a liberação dos trabalhos aos domingos e feriados sem pagamento de hora extra, desde que o trabalhador ganhe uma folga durante a semana, caso contrário o pagamento em dobro pelo domingo trabalhado ou feriado está mantido.

Ficou definido também que o empregado folgue um domingo a cada quatro domingos trabalhados.

Principais mudanças na MP

Trabalho aos domingos

• A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos
• Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana

?Carteira de trabalho eletrônica

• Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
• A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

• Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

• Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

• Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
• Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
• Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

• Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
• Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

• O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

• criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
• criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
• exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
• criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
• barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

• Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
• Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
• Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

• Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

• Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

• MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

• Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo

Com Agência Brasil