Prefeitura de Jequitibá cobra serviços de iluminação pública da Cemig

A administração do prefeito Humberto Reis está novamente acionando a Cemig na Justiça pela falta de manutenção do serviço de iluminação pública em Jequitibá. 

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), em 2014, atribuiu aos municípios a responsabilização da manutenção pública, levando ao Município a ajuizar para que a concessionária de energia elétrica (CEMIG) continuasse a prestar o serviço público. A ação judicial foi vitoriosa em primeira instância, com a determinação da obrigatoriedade da CEMIG realizar a prestação do serviço, encontrando-se, atualmente, em fase de recurso. 

Com o descumprimento judicial  da determinação judicial, o Município ajuizou nova tutela para que a CEMIG cumpra a obrigatoriedade da manutenção da iluminação pública. 

Há de se ressaltar que o Município instalou e mantém postes e braços de iluminação em várias comunidades, fator que levará a uma nova demanda na Justiça para fazer valer os seus direitos e os dos moradores.