Câmara aprova série de requerimentos incluindo criação da Feira Livre de Inhaúma - Megacidade.com

 Em sua reunião ordinária do dia 19 de janeiro de 2017, a partir das 19h30, a Câmara de Vereadores aprovou uma série de seis requerimentos, totalizando 10 pedidos ao Executivo Municipal, sendo um deles para criação da Feira Livre de Inhaúma. Foi a segunda reunião ordinária da Legislatura 2017/2020 e teve a Tribuna do Povo ocupada por uma cidadã que se manifestou a respeito de uma ocorrência registrada em relação a atendimento médico numa unidade pública local.

 Na abertura dos trabalhos o Presidente da Casa, vereador Rogério Angelino da Silva, reiterou informações de ordem técnica para realização das sessões e em seguida deu a palavra a Jankell Pereira da Silva, inscrita para usar a Tribuna do Povo. Ela fez relato de que teria ocorrido atendimento médico com problemas, no dia 12/01/2017, envolvendo sua pessoa, quando procurou o Centro de Saúde “José Antônio Guimarães”, gerando registro de Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar. Ao final, pediu que “a Câmara tome providências”.   

 Vários dos vereadores se manifestaram sobre o assunto e o Presidente informou que também foi convidada – via telefone – a comparecer a Secretária Municipal de Saúde, para esclarecimentos. Na ausência dela nesta data, o Presidente esclareceu que será feita uma convocação para que a Secretária venha à Casa a responda a questionamentos do Plenário. Também foi solicitado que o Líder do Prefeito na Câmara “traga informações sobre o caso e sobre providências porventura adotadas”.

Requerimentos

 Os dois primeiros Requerimentos aprovados são de autoria do vereador Rogério Angelino da Silva, atual Presidente. O de número 01/2017 “solicita ao Executivo Municipal a DOAÇÃO, em caráter definitivo, do lote de terreno localizado na Avenida João Dias de Lima, número 25 – Centro, em Inhaúma/MG, com área total de 529,25 m² e testada principal de 10 (dez) metros lineares (conforme boletim em anexo), com a finalidade de nele ser edificada a sede própria da Câmara Municipal de Inhaúma.

 Justificativa: a área citada tem localização perfeitamente adequada para atender à finalidade proposta e pertence, sem embaraços legais de qualquer natureza, ao Patrimônio Público Municipal, o que facilita sua destinação para o uso solicitado. Ao ensejo, vale lembrar que a construção da sede própria permitirá ao Legislativo Municipal providenciar a devolução do prédio que ocupa atualmente, em regime de comodato, cedido pelo Executivo Municipal que, então, poderá dar-lhe outra destinação, de interesse público e de ordem administrativa”.

 Também de autoria do Presidente, vereador Rogério Angelino da Silva, o Requerimento 02/2017 requer “que seja encaminhado ao Executivo Municipal o texto-sugestão, em forma de anteprojeto de lei, para a criação da “Feira Livre, de Hortifrutigranjeiros, de Agropecuária e de Artesanato do Município de Inhaúma” – Feira Livre de Inhaúma, de autoria deste Vereador, conforme anexo.  

 Justificativa: a criação da Feira Livre de Inhaúma, nos termos sugeridos em anexo, é uma necessidade premente para se atender a anseios da comunidade inhaumense. A prática desse tipo de comercialização de produtos, serviços e peças artesanais é uma tendência atual na maioria das cidades e contribui de modo decisivo para o florescimento das atividades produtivas por parte de pequenos produtores e artesãos, garantido ao público consumidor produtos de boa qualidade e a preços convenientes. Assim, espera-se que os Senhores Vereadores aprovem este Requerimento, para que a proposta seja devidamente acatada pelo Executivo Municipal.    

Gabinete do Vereador Rogério Angelino da Silva

Texto-sugestão a ser apreciado na Câmara de Vereadores e pelo Executivo Municipal

                ANTEPROJETO DE LEI N.º 01/2017

CRIA A FEIRA LIVRE, DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, DE AGROPECUIÁRIA E DE ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

 A Câmara Municipal de Inhaúma, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criada, a partir desta data, A “Feira Livre, de Hortifrutigranjeiros, de Agropecuária e de Artesanato do Município de Inhaúma”, doravante identificada como Feira Livre de Inhaúma, considerando a importância e necessidade de se disciplinar o comércio de produtos e ou serviços relacionados a estas áreas e exercido por pequenos produtores e ou artesãos.

Art. 2º –  A criação da Feira Livre de Inhaúma reconhecerá e disciplinará eventos dessa natureza porventura já em funcionamento no Município.

              Art. 3º – A Feira Livre de Inhaúma terá funcionamento definido de acordo com o Regulamento constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º –   Caberá ao Executivo Municipal providenciar a estrutura física necessária para o funcionamento regular da Feira Livre de Inhaúma e fiscalizar a participação dos feirantes, bem como divulgar o calendário periódico de datas para seu funcionamento.

Art. 5º –   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inhaúma, 10 de janeiro de 2017.

Rogério Angelino da Silva

Vereador”.

 Já o Requerimento 03/2017, aprovado na sessão, é de autoria conjunta das Vereadoras Rejane Aparecida da Silva Rocha e Patrícia Ribeiro de Araújo, para solicitar “ao Executivo Municipal que RECONSIDERE contratações efetivadas pelo Município de Inhaúma a partir de 01/01/2017 e as REFAÇA com base no resultado do Concurso Público realizado pela Administração Municipal e homologado através do Decreto de número 093/2016, de 25/11/2016, e publicado no Diário Oficial do Estado, o “Minas Gerais” de 02/12/2016, na página seis (06). Ao mesmo tempo, esta solicitação inclui que seja criteriosamente obedecido o resultado oficial do Processo Seletivo para Agentes de Saúde, realizado pela Administração Municipal e em vigor atualmente.     

 Justificativa: a solicitação aqui apresentada se motiva a partir de reclamações recebidas de aprovados no referido Concurso, segundo os quais cargos foram ocupados por pessoas não aprovadas em detrimento de outras que foram devidamente aprovadas.

 Da mesma forma, para a função de agentes de saúde teriam sido convocadas pessoas que não foram indicadas pelo respectivo Processo Seletivo. Portanto, deve ser revista, com a devida urgência, a presente questão, para se evitar prejuízos a quem de direito. Assim, espera-se que os Senhores Vereadores aprovem este Requerimento, para que a solicitação seja devidamente acatada pelo Executivo Municipal”.   

 Pelo texto do Requerimento 04/2017, também de autoria conjunta das vereadoras Patrícia Ribeiro de Araújo e Rejane Aparecida da Silva Rocha, foi solicitado “ao Executivo Municipal CÓPIA do ORGANOGRAMA COMPLETO de funcionamento de cada setor da Prefeitura Municipal de Inhaúma, a partir de 01/01/2017, incluindo a relação nominal, de inteiro teor, dos ocupantes de cada cargo em cada setor.      

 Justificativa: nosso objetivo, ao fazer tal solicitação, é ter acesso às informações necessárias para se conhecer, em caráter oficial, como funciona a estrutura administrativa municipal. De posse das informações ora solicitadas poderemos direcionar informações e pedidos de providências porventura ao nosso alcance e que sejam de interesse público. Outrossim, será possível, com tais informações em mãos, o compartilhamento das mesmas com todos que eventualmente queiram ou precisem se dirigir aos responsáveis pela prestação dos serviços públicos de competência da Administração Municipal, em qualquer dos seus setores. Então, aguarda-se que os Senhores Vereadores aprovem este Requerimento, para que a solicitação venha a ser – o mais rapidamente possível – acatada pelo Executivo Municipal”.  

 O Requerimento 05/2017, de autoria do vereador Rodrigo Lourenço de Lima, solicitou “ao Executivo Municipal os estudos técnicos necessários e indispensáveis e o provimento dos recursos financeiros suficientes para a implantação de redes de comunicação social com oferta de atendimento gratuito à população, na forma de “redes wi-fi”, para funcionamento em horários previamente definidos em três praças públicas da cidade: Praça Dr. Flávio Gutierrez, Praça Nossa Senhora de Lourdes e na Área de Lazer da Manga.  

 Justificativa: o requerimento ora apresentado se justifica plenamente em função dos hábitos adquiridos pela sociedade hodierna, conectada naturalmente aos avanços tecnológicos da atualidade mundial. Notadamente, este novo sistema de comunicação passou de simples expectativa de décadas anteriores para uma exigência técnica de convivência das sociedades modernas.

 A exemplo de posturas adotadas já por partes definitivamente significativas da população de todos os continentes e da mudança irreversível de hábitos e conceitos holísticos, não se imagina mais as novas gerações sem acesso às redes de contato computadorizado permanente. Em paralelo, também já é notório que o custo social de oferta desse serviço cabe aos governos estabelecidos, no nível de suas competências e capacidades.

 Assim, espera-se que os Senhores Vereadores aprovem este Requerimento, para que a solicitação seja – conforme as exigências legais de praxe – levada ao Executivo Municipal e possa ser atendida com a brevidade possível”.    

 Quanto ao Requerimento 06/2017, de autoria do vereador Rodrigo Lourenço de Lima, foram apresentados, em seu teor, um total de cinco solicitações diferentes ao Executivo Municipal:

“1 – REQUEIRO que seja solicitada ao Executivo Municipal a instalação de um sistema de iluminação pública na confluência da Rodovia MG-238 com a Rodovia/acesso AMG-0360 (acesso de Inhaúma ao trevo, passando por Riacho de Areia), no local conhecido como trevo da via asfaltada que liga Inhaúma a Cachoeira da Prata.

 Justificativa: a solicitação se baseia na necessidade de garantir mais segurança a motoristas e usuários do logradouro público, em virtude de se tratar de uma estrutura utilizada por um número considerável de veículos motorizados e pessoas que se deslocam a pé ou usando meios de transporte movidos a tração animal. O local também tem dois estabelecimentos comerciais de uso contínuo em suas imediações e um ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo em uma das rodovias confluentes (início do acesso AMG-0360).

 Esse conjunto de instalações certamente ficará mais seguro com iluminação pública adequada, o que é uma carência atual, face ao aumento constante da criminalidade nos mais diversos instrumentos urbanísticos mais afastados da sede do Município, a exemplo do que infelizmente também ocorre em municípios vizinhos e em praticamente todo o território nacional. Cuidar da segurança preventivamente é hoje uma obrigação imperiosa das administrações públicas. No caso, haverá, logicamente, a exigência de um estudo prévio dos detalhes técnicos para atendimento a esta solicitação.

2 – REQUEIRO que seja solicitada ao Executivo Municipal a instalação de um conjunto de sinalização de trânsito e de informações a usuários do sistema viário urbano, condutores de veículos de qualquer natureza e visitantes, bem como informações específicas para turistas, incluindo ruas, praças, prédios públicos, vias de ligação a outras localidades urbanas e ou rurais, pousadas, condomínios e atrativos turísticos, além de demais informações afins.  

 Justificativa: a solicitação se faz claramente necessária em virtude do interesse público para se ter melhor fluência e maior segurança no trânsito urbano local. Ademais, é de interesse urgente em virtude do perceptível crescimento do núcleo urbano e da procura cada vez maior de atrativos da cidade, por parte de visitantes usuais, sitiantes, clientes de pousadas e similares, comerciantes e turistas.

 A posição geográfica privilegiada e as facilidades de ligação entre Inhaúma, Belo Horizonte, cidades da região e rotas para Brasília e outras regiões mineiras ensejam a busca por tal tipo de informações, em paralelo com a utilidade de um trânsito melhor sinalizado. Com tais expectativas, é viável que se providencie, o quanto antes, uma sinalização de trânsito mais completa e eficiente e o uso de informações públicas perenes para orientação de visitantes em qualquer tempo e a qualquer hora.

3 – REQUEIRO que seja solicitada ao Executivo Municipal a instalação e ou reinstalação de duplas lombadas permanentes (“quebra-molas”) nos pontos de acesso à confluência entre a Rua Bonfim (altura do número 14) e a Rua Padre Diniz Costa (ao lado da Padariazinha), e na esquina da Avenida João Dias de Lima (altura do número 01, em frente ao Posto Inhaúma) com Rua Padre Diniz Costa. Neste caso, solicita-se a instalação de duas lombadas em cada sentido

 Justificativa: a solicitação tem por base a evidente necessidade de providência urgente para minimizar os riscos de iminentes acidentes de proporções mais graves no local. A confluência em questão tem trânsito intenso e constante, inclusive de veículos de transporte coletivo, com repetidos registros de imprudência ou de dificuldades de utilização por parte de usuários motorizados ou não.

 No local já se registraram acidentes graves, com prejuízos materiais de alta monta para os envolvidos e risco constante de perda de vidas. A iniciativa certamente garantirá mais segurança para usuários das vias públicas citadas, na região desta confluência de tráfego sempre intenso. Como já existem por lá algumas lombadas de pequeno porte, mas que nem sempre são respeitadas, pede-se que sejam duplas em cada sentido, com a devida sinalização, para surtir efeito de maior eficácia.  

4 – REQUEIRO que seja solicitada ao Executivo Municipal a construção de uma rotatória no espaço em aberto localizada na parte Sul da Praça Nossa Senhora de Lourdes, na área atualmente livre onde afluem um trecho da Rua 1º de Maio e uma extremidade da Rua Emílio de Vasconcelos Costa, no ponto em que pode ser apontada como referência a casa de número 170, de propriedade do morador Adriano Prates.

 Justificativa: trata-se de uma aspiração já de longos anos de boa parte da população, moradores da região e usuários dos equipamentos urbanísticos próximos e estabelecimentos comerciais adjacentes. A área referida é de larga extensão, contribuindo para dificultar um ordenamento natural e ou espontâneo do tráfego crescente de veículos e transeuntes que se deslocam entre os vários pontos da praça. Por isto, a construção de uma rotatória disciplinará o trânsito e facilitará a movimentação de pedestres na área.

 Pelo tamanho da área livre e por sua posição estratégica, como está atualmente, fica aparentemente induzido que a implantação de uma rotatória será a forma mais prática de se obter um reordenamento espacial capaz de atender, com vantagens evidentes, tanto o fluxo de trânsito veicular quanto a movimentação de demais usuários. Esse é o motivo pelo qual se faz esta solicitação, com o intuito de serem atendidas aspirações de longa data manifestadas por moradores e usuários interessados.

5 – REQUEIRO que seja solicitada ao Executivo Municipal a instalação de sistema de iluminação pública e a colocação de bancos de alvenaria ou de madeira (semelhantes aos que foram colocados em outras áreas públicas da cidade ao longo de 2016), na Praça atualmente sem nome, com formato triangular, que tem uma de suas arestas de frente para a Rua Sete Lagoas, no Bairro Jardim Primavera, sendo as outras duas arestas localizadas respectivamente de frente para a Rua Fortuna de Minas e Rua Aguinaldo Ascendino de Carvalho.  

 Justificativa: a praça citada tem hoje movimentação confirmada de usuários de drogas e ou de pessoas que usam o local para a prática de atos libidinosos, justamente pela falta de iluminação pública. Ademais, como não há bancos para o descanso de visitantes e moradores próximos, de maneira mais assídua, a freqüência de público convencional fica dificultada, o que incentiva o uso da área pública para fins menos convenientes, nos momentos de iluminação mínima ou inexistente.

 A praça é localizada muito perto de vários moradores do bairro e pode ser um atrativo maior para eles e visitantes de outros bairros, se tiver um visual urbanístico melhor cuidado, o que implica em, primeiro, ser providenciada a iluminação aqui solicitada. A colocação de bancos também será importante para garantir maior conforto aos usuários e incentivar sua presença, inclusive de modo a inibir práticas inadequadas no local.

 Assim, espera-se que os Senhores Vereadores aprovem este Requerimento, para ser levado ao Executivo Municipal e para que seja atendido, tão logo estejam prontos os projetos de ordem técnica e demais providências indispensáveis, em cada caso, de modo que todas possam ser desenvolvidas com a brevidade possível”.   

 A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal está marcada para o dia 26 de janeiro de 2017, às 19h30, quando temas propostos nos Requerimentos aprovados em 19/01/2017 podem ser novamente abordados se já tiveram manifestação por parte do Executivo. No dia 26 a reunião do Legislativo Municipal será precedida por reunião do Parlamento Jovem, marcada para as 18 horas.