Sete Lagoas: MEIs devem fazer a Declaração Anual de Faturamento até o dia 31 de maio

A Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas informa que os microempreendedores individuais (MEI) devem fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN) até o dia 31 de maio de 2023. O documento fiscal é obrigatório e, caso o empreendedor não faça a entrega no prazo, deverá pagar uma multa.

A penalidade tem valor mínimo de R$ 25,00 e o boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração. Caso o pagamento não seja feito em até 30 dias, a multa é de R$ 50,00,e o boleto retirado apenas na Receita Federal.

De acordo com a coordenadora da Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas, Suzana Viana, a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. "A realização da declaração dentro do prazo não gera nenhuma taxa ou custo e a Sala Mineira presta este serviço para o MEI gratuitamente. Qualquer dúvida, pode entrar em contato conosco pessoalmente, na rua Plácido de Castro, 131, Centro, ou pelo telefone (31) 3776-7940 (Watsapp)", informa.