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Sete Lagoas, MG
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma agência de publicidade e um frigorífico a indenizar um técnico em contabilidade em R$ 6 mil, após ele ter sido sorteado em uma promoção, mas não receber o prêmio em Sete Lagoas.
O caso ocorreu entre julho e setembro de 2020, quando o consumidor participou de uma campanha promocional que prometia prêmios a quem comprasse produtos da marca.
O técnico alegou que foi desclassificado injustamente após uma mudança no regulamento, que não foi devidamente divulgada. O frigorífico e a agência afirmaram que a alteração foi publicada em agosto de 2020.
No entanto, o tribunal considerou a desclassificação como publicidade enganosa, pois a mudança não foi comunicada de forma clara, induzindo o consumidor ao erro.
A decisão foi revertida em segunda instância, garantindo ao consumidor o direito ao prêmio.
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