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Prefeitura de Sete Lagoas lança Anistia Fiscal com desconto de 100% em juros e multas

Programa permite parcelamento de dívidas municipais em até sete vezes para contribuintes que aderirem até junho

25/05/2026 às 16h11

Por: Redação

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Prefeitura de Sete Lagoas - Foto: Divulgação

A Prefeitura de Sete Lagoas sancionou no último dia 22 de maio a Lei da Anistia Fiscal 2026, programa criado para incentivar a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.

Segundo a Prefeitura, os contribuintes que aderirem ao programa terão desconto de 100% sobre juros e multas.

Quais dívidas entram na Anistia Fiscal

O benefício vale para débitos como:

IPTU;
ISSQN;
ITBI autuado;
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS);
Taxas municipais;
Multas tributárias e não tributárias;
Contas de água e esgoto do SAAE.

A anistia inclui dívidas inscritas ou não em dívida ativa, além de débitos ajuizados ou protestados.

Parcelamento varia conforme data de adesão

O número de parcelas disponíveis dependerá do período em que o contribuinte aderir ao programa:

Até 15 de junho de 2026: até 7 parcelas;
De 16 de junho a 15 de julho: até 6 parcelas;
De 16 de julho a 15 de agosto: até 5 parcelas;
De 16 de agosto a 15 de setembro: até 4 parcelas;
De 16 de setembro a 15 de outubro: até 3 parcelas;
De 16 de outubro a 15 de novembro: até 2 parcelas;
De 16 a 30 de novembro: pagamento apenas em parcela única.

A primeira parcela deverá ser paga em até sete dias após a adesão ao programa.

As demais vencem na mesma data dos meses seguintes.

O prazo máximo para pagamento com os benefícios da anistia será até 22 de dezembro de 2026.

Benefício pode ser cancelado

Segundo a Prefeitura, o atraso superior a 15 dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o cancelamento automático do benefício.

Nesse caso, haverá retorno integral dos juros, multas e demais encargos originais da dívida.

Onde aderir ao programa

Os interessados devem procurar:

A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
O SAAE, no caso de débitos relacionados à água e esgoto;
Ou a Central de Atendimento ao Contribuinte (CECON), localizada na Avenida Coronel Altino França, 312, no Centro de Sete Lagoas.

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