
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto aprovado – Projeto de Lei 2782/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) –, o cheque somente pode ser recusado se o consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.
Relator na comissão, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que os comerciantes que não quiserem aceitar cheques poderão continuar a fazê-lo, mas os clientes que pagam em cheque não podem ser discriminados entre eles.
"A proposta é simples, e apenas regula um mercado que já existe, principalmente no interior", disse.
Para o autor da proposta, as comissões de mérito já haviam dado aval à proposta, e por isso a CCJ deveria aprová-la, porque não havia problemas constitucionais.
"Estamos apenas disciplinando o que já existe, porque essa relação já existe, precisa apenas ser melhor regulada", disse.
Entre as práticas que poderão ser impedidas está a de exigir que a conta bancária do emitente tenha sido aberta em prazo superior a seis meses.

Decoração de Natal Prefeito Douglas Melo denuncia furtos de cabos de energia das luzes de Natal em Sete Lagoas
Eleições 2026 Cleitinho lidera a corrida pelo Governo de Minas Gerais, aponta pesquisa
Saúde e Justiça Moraes autoriza ida de Bolsonaro ao hospital para cirurgia no Natal
Cassação Câmara dos deputados cassa mandatos de Eduardo Bolsonaro e delegado Ramagem
Cassação TRE de Minas Gerais cassa mandato do vereador Lucas Ganem, mas parlamentar de Belo Horizonte ainda pode recorrer da sentença
Presente de Natal Vereadores de Divinópolis aprovam aumento dos próprios salários Mín. 17° Máx. 31°

