Legislativo de Inhaúma aprova requerimentos sobre regularização fundiária e prestações de contas

A Câmara Municipal de Inhaúma aprovou em sua reunião ordinária de 21 de setembro de 2017 dois requerimentos ao Executivo: um sugere a criação do Plano Municipal de Regularização Fundiária e outro solicita o cumprimento de legislação federal versando sobre prestações de contas. O primeiro, apresentado pelo vereador Rodrigo Lourenço de Lima, foi aprovado por unanimidade. O segundo, apresentado pelas vereadoras Patrícia Ribeiro de Araújo e Rejane Aparecida da Silva Rocha, foi aprovado por sete votos a favor (Carlos, Rejane, Elber, Patrícia, Davi, Gilberto e Rodrigo Lima) e uma abstenção (Rodrigo Gomes).

Com o Requerimento n.º 48/2017, o vereador Rodrigo Lourenço apresentou um anteprojeto para que o Executivo tenha o texto-base de um Projeto de Lei criando, em Inhaúma, o Programa Municipal de Regularização Fundiária. Ao justificar sua proposta, o autor destaca seu objetivo social e observa: “Ao subscrever este requerimento venho, primeiramente, propor que se legalize uma prática capaz de atender a interesses e anseios de cidadãos que precisam regularizar a posse de áreas que ocupam no território municipal”.

'Esta é uma necessidade premente para cada um deles, na medida em que só assim poderão dispor, plena e legalmente, de todas as prerrogativas inerentes à condição de proprietários legítimos de suas respectivas áreas”, disse ainda o autor do Requerimento, referindo-se à situação dos atuais ocupantes. E acrescentou: “Em paralelo, também se trata de interesse direto do Município, na medida em que a regularização fundiária garantirá o controle efetivo do parcelamento do solo e da cobrança de impostos e taxas porventura referentes a toda área regularizada”.

 Quanto ao Requerimento n.° 49/2017, as autoras citam, no arrazoado de sua apresentação, as Leis Federais Complementares n.º 141/2012 e n.º 101/2000 e a Lei Federal n.º 12.527/2011. E justificam assim sua proposta: “Cientes de que há o interesse do Chefe do Executivo em cumprir as normas legais, o presente requerimento visa chamar a atenção para um descumprimento sistêmico das normas acima citadas, uma vez que, até a presente data, não vêm sendo realizadas as audiências públicas para prestação de contas junto ao Legislativo Municipal”.

“Nota-se também que até o site do município encontra-se em manutenção e já se passaram mais de oito (08) meses da atual legislatura. Fato grave também é a inexistência do Portal da Transparência”, concluem na justificativa. E incluem: “Pelo exposto e cientes da necessidade e vontade do Executivo em cumprir o Princípio da Legalidade, requeremos, que na resposta a este requerimento já seja determinada a data para realização das citadas audiências públicas e data de disponibilização à sociedade do site do Município de Inhaúma/MG”.

Pronunciamentos

No expediente de pronunciamentos, o vereador Carlos reclamou da falta de encascalhamento em trecho da estrada para a região da Passagem Boa/Vargem Grande. A vereadora Rejane agradeceu pela presença do público que acompanhava os trabalhos da noite e informou que a Comissão de Serviços Públicos Municipais, uma das Comissões Permanentes da Câmara, ficou de agendar audiência com o Prefeito Municipal para tratar da questão referente a um abaixo-assinado recebido pela Câmara pedindo interveniência dos vereadores sobre efetivação de concursados.

  O vereador Elber voltou a se manifestar com “muita preocupação em relação à questão da água”, assunto a que já fez referência em reuniões anteriores. A vereadora Patrícia solicitou ao Líder do Prefeito na Casa que “reitere ao Executivo pedidos de manutenção na estrada para a localidade de Quartéis”, lembrando ser uma estrada que tem trânsito de transporte escolar. Fez alusão à visita de vereadores à empresa Multitécnica, no dia 18/09/2017, e informou que também já se negocia agendamento de uma visita à empresa Plantar.

 O vereador Gilberto fez comentários sobre a visita à Multitécnica destacando que também serviu para “abertura de cabeças”. Reforçou a proposta de audiência da Comissão de Serviços Municipais (da qual é o presidente) com o Prefeito e esclareceu que uma solução para o problema da água na região de Grota/Passagem Boa “está encaminhada junto ao Executivo. Conversei com o Prefeito e tenho a promessa de que o assunto está sendo resolvido”. Ele voltou a cobrar do Líder do Prefeito solução para o caso do reajuste salarial para os servidores municipais.

Como líder do Prefeito na Casa, o vereador Rodrigo Lima agradeceu pela presença do público, também fez alusão à visita à Multitécnica e cumprimentou o Secretário Municipal de Governo – Antônio Carlos, presente no plenário – pelo plantio de árvores na área do CEMEI e pelo “trabalho sobre segurança no trânsito”. Lembrou a todo de convite para evento sobre Políticas Públicas para a Juventude, marcado para o dia seguinte, e fez referência à questão do reajuste salarial para os servidores, comentando que “isto entristece a gente”.

Já o vereador Rodrigo Gomes, depois de cumprimentar os visitantes e agradecer por sua presença, fez agradecimento à vereadora Patrícia pelo convite para a visita à Multitécnica. Perguntou ao Líder do Prefeito se há alguma iniciativa para se resolver o problema do esvaziamento da lagoa da Manga, “se há algum vazamento, se é falta de cuidado”, oportunidade em que o secretário Antônio Carlos fez intervenção para informar que já existem estudos sendo desenvolvidos para se buscar a melhor maneira de resolver o problema.

Continuando, o vereador Rodrigo Gomes sugeriu aos membros da Comissão de Serviços Municipais que, sendo marcada audiência junto ao Executivo, também levem alguns dos concursados para “conversar com o Prefeito, ver se esclarece”, sobre efetivação de aprovados. O vereador Rodrigo Lima anunciou que foi perfurado poço artesiano que mostrou, “hoje à tarde, no loteamento ‘Estância dos Cristais’, vazão de 30 a 40 mil litros de água em menos 40 metros de profundidade”, com o vereador Elber comentando que “também é importante investir nos poços ‘velhos’ da cidade”.