Estado e BB têm até esta sexta-feira para responder ao TCE sobre atrasos em repasses do ICMS

O governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), tem até esta sexta-feira (9) para explicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) os atrasos recorrentes dos repasses constitucionais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidos aos municípios mineiros. O TCE também intimou o gerente geral da Agência Setor Público do Banco do Brasil em Belo Horizonte, nos mesmos moldes, sob pena de aplicação de multa pessoal no valor de R$ 10 mil. O débito do governo com as prefeituras chega a R$ 3,6 bilhões.

A decisão do relator José Alves Viana atendeu uma representação protocolada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no último dia 31. O texto enviado pela entidade relata que o Estado vem deixando de repassar, ou o faz com atraso, a parcela dos repasses cujo recolhimento é de sua competência. Foi notificada também a sonegação de informações à AMM acerca do quanto é arrecadado e do quanto é repassado, com pedido cautelar consistente na determinação ao Estado para que regularize o pagamento, com incidência de juros e correção monetária, e, ainda, ao Banco do Brasil, para que repasse imediatamente as quantias recebidas dos contribuintes referentes ao IPVA.

Ainda segundo a representação, os recorrentes atrasos não apenas afrontam o texto constitucional e o pacto federativo, como também prejudicam a execução dos Orçamentos municipais, preparados de acordo com a arrecadação dos tributos que lhe pertencem. “A conduta do Estado macula a receita corrente líquida dos municípios, e ainda há séria desconfiança de que ele age assim para maquiar sua receita. Além disso, ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressaltou o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB).

No último dia 2, em encontro organizado pela entidade na Cidade Administrativa, representantes de 500 cidades rejeitaram a proposta do Estado de quitar, em 90 dias, recursos atrasados do IPVA e estipularam um prazo de 45 dias para o pagamento. Os gestores concordaram com a proposta que determina que o IPVA volte a ser repassado automaticamente para as prefeituras a partir desta semana, mas reivindicaram que o passivo de R$ 746 milhões seja pago em 45 dias.

Já em relação aos débitos de R$ 2,5 bilhões para saúde e de R$ 54 milhões para a assistência social, o presidente da AMM disse que o Estado não apresentou solução. A entidade estima, ainda, R$ 200 milhões de juros e correções sobre o ICMS e o IPVA devidos pelo Estado.

O governo de Minas, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a Advocacia Geral do Estado (AGE) recebeu a citada intimação e demonstrará ao Tribunal de Contas do Estado que os repasses alegados estão regularizados.

Por Angélica Diniz - OTempo