Anteprojeto sobre colocação de cartaz em hospitais e funerárias com informações sobre DPVAT é aprovado na Câmara

Todos os dias pessoas são vítimas de acidente de trânsito, mas não sabem que tem direito a receber uma indenização paga com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

Com o Anteprojeto de Lei Nº 693/2018, de autoria do vereador Zé do União, aprovado por unanimidade nesta terça-feira (27), na Câmara Municipal de Sete Lagoas, hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e funerárias terão que afixar cartazes em suas unidades, informando a população sobre esse direito.

“O objetivo do DPVAT é amparar os familiares e vítimas envolvidos em acidentes de trânsito, mas nem todos os cidadãos tem acesso às informações necessárias para receber o seguro. Portanto, é necessário facilitar o acesso a essas informações de interesse da coletividade.”, diz Zé do União.

Nos cartazes que deverão ser afixados, constará ainda a informação de quais os documentos são necessários em todos os casos que dão direito a indenização para os familiares e vítimas envolvidas, sendo no caso de morte, invalidez permanente e despesas médicas suplementares a indenização do Seguro DPVAT.

Por Ascom do vereador Zé do União