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Política Projeto de Lei

Vítima de violência doméstica terá direito a divórcio imediato

Projeto de autoria do deputado Luiz Lima foi aprovado nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados

27/03/2019 às 17h29

Por: Redação

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Vítimas de violência doméstica terão direito ao divórcio imediato - Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

O projeto é do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) e sofreu alterações por parte da relatora Erika Kokay (PT-DF).

Entre as mudanças estão a necessidade da vítima ser informada sobre o direito ao divórcio imediato e também de as discussões a respeito da partilha de bens serem feitas posteriormente.

O projeto será encaminhado ao Senado.

Por R7

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