Redução de repasse da Prefeitura prejudica Câmara – Megacidade.com

Os reflexos da crise econômica nacional têm forçado os gestores públicos a reverem seus processos administrativos para evitar consequências vultosas, como a demissão em massa e o agravamento do quadro econômico da cidade. E na Câmara Municipal de Sete Lagoas não tem sido diferente. Com a retenção de repasses do poder executivo para o legislativo em 2016, foram necessárias algumas tomadas de atitudes com o único objetivo de evitar demissões, já que as consequências do corte de pessoal poderiam ser graves para o cenário econômico e social da cidade, porém, mais graves ainda para o reequilíbrio financeiro das famílias cujo membro passasse pela perda do emprego.

O orçamento da Câmara para 2016 foi votado no valor de R$25.420.000, em 2015. Entre os itens que compõem o valor do repasse estão recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e tributos que somam um total de 6%, dentre eles, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública (Cosip) e a Contribuição de Intervenção no domínio econômico (Cide).

A partir daí, a Câmara fez suas projeções para todo o ano, considerando o duodécimo – o valor total do repasse dividido por 12 meses – estimado em R$2.118.000,33 por mês. “Acontece que no mês de março, após encaminhamento do ofício de requerimento, recebemos um documento das Secretarias Municipais de Planejamento e da Fazenda excluindo os recursos do Fundeb para o repasse. Isso representou uma perda anual de R$2.713.942,41”, explica o presidente da Câmara, Fabrício Nascimento. Além disso, houve uma reformulação de entendimentos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no sentido de que a Cosip e a Cide deveriam ser excluídas do repasse para o Legislativo. “Nós já estávamos trabalhando administrativamente para adequarmos a perda destes valores do repasse, mas isto estava programado para o segundo semestre, portanto, foi uma surpresa este corte imediato”, afirma Fabrício.

Impacto na Folha de Pagamento

Todo gestor público trabalha conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece mecanismos de controle da probidade administrativa no Brasil. Sendo assim, há regras em relação aos gastos com folha de pagamento do servidor público, que não podem ultrapassar 70% do valor total do orçamento. Portanto, quanto menor for o orçamento, menor o correspondente percentual, especialmente no que diz respeito ao pagamento de servidores. “Como tivemos uma drástica redução no orçamento, o que impactaria diretamente na folha de pagamento, a solução seria demitir para não infringirmos a lei. No entanto, após muitos estudos, conseguimos ao fazer alguns cortes, evitarmos qualquer demissão”, garante o presidente da Câmara. E o procurador jurídico da Câmara, Fernando Roque, completa: “também entramos com mandado de segurança para reaver os recursos do Fundeb, sobre os quais julgamos o corte irregular, e assim conseguirmos regularizar a situação. O importante é que evitamos as demissões, nossa principal meta nas atuais conjunturas”.