Câmara pode prorrogar projeto de anistia fiscal do Executivo

Está na pauta dos vereadores, da Reunião Ordinária que acontece nessa terça-feira (08), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 370/2019 do Executivo “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários”. A matéria, que efetivamente trata do programa de anistia fiscal, pretende prorrogar o prazo de validade para adesão até 25 de novembro de 2019.

Uma das justificativas para estender o prazo de vigência do programa, de acordo com o Executivo, é a realização da 14ª Semana Nacional de conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se realizará de 04 a 08 de novembro de 2019 em todo o País e terá como mote “Conciliação: todo dia, perto de você”. Para que mais pessoas possam aderir a pretensão é que o PLO seja analisado em regime de urgência.

Dos vereadores, um dos destaques é o Anteprojeto de Lei (APL) 382/2019, de Gonzaga (PSL), que “adota providências visando economizar ou otimizar o uso de água nos órgãos da administração pública”. O PLO 332/2019 é de Euro Andrade (PP) e “dispõe sobre a obrigatoriedade do preço cobrado pelo quilo/grama da comida, alimento e/ou produto deve estar exposto na entrada do estabelecimento, de forma clara e legível, para que não haja constrangimento ao consumidor na hora de pagar a conta.

A sessão tem início marcado para 15h, sempre com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 45.2. Quem preferir por acompanhar, também ao vivo, pela página da TV no Facebook. A pauta completa pode ser acessada no link que segue.

https://sapl.setelagoas.mg.leg.br/sessao/pauta-sessao/461