Projeto da Prefeitura de reajuste do IPTU não mais será votado no final deste ano

O Projeto de Lei n° 417/2019 de autoria da Prefeitura de Sete Lagoas, que propunha reduzir o IPTU em áreas nobres e altos reajustes para 2020 em áreas comerciais, comunidades rurais e bairros de periferia, sem nenhum investimento nos últimos anos, não mais será votado conforme era previsto para uma Reunião Extraordinária da Câmara Municipal na terça-feira do dia 31 de dezembro, último dia do ano.

A justificativa é que a Comissão responsável por fazer os cálculos de revisão do IPTU não apresentou a metodologia utilizada para avaliar as mudanças propostas no Projeto e não foi dada publicidade a ele pelo Executivo Municipal.

Então, considerando que não há nenhum embasamento para haver um parecer pela Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas da Câmara, presidida pelo vereador Milton Martins, a mesma reuniu na manhã desta quinta-feira (26) e resolveu protocolar na Casa, um Requerimento solicitando a não inclusão em pauta de votação do referido Projeto.

Requer ainda a convocação de uma audiência pública para o mês de fevereiro de 2020, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal, com participação do prefeito, vereadores, secretários, Ministério Público, representantes da sociedade civil, de associações de bairro, entidades de classe, empresários, moradores e demais interessados, para discutir as questões relacionadas ao Projeto de Lei n° 417/2019.

Vereadores da base aliada do prefeito Duílio de Castro propunham a votação no último dia de 2019, para o reajuste passasse a valer em 2020. Contudo, a realização de uma audiência pública demanda um período regimental, o que inviabiliza a votação do projeto ainda neste ano. 

Assim sendo, em 2020 os valores continuam como estão e o assunto só voltará a ser discutido, após o retorno das Reuniões Ordinárias da Câmara.