Projetos de Lei do 'Plano de Valorização do Servidor Público' são protocolados na Câmara Municipal de Santana de Pirapama

Na manhã desta sexta-feira (14), a administração municipal de Santana de Pirapama protocolou novos Projetos de Lei, na Câmara de Vereadores. Destes, três fazem parte do "Plano de Valorização do Servidor Público Municipal", que tem como objetivo promover a valorização do funcionalismo através de medidas que possibilitem ao poder público amenizar os anos de defasagem salarial e o histórico descaso com os servidores, honrando o compromisso desta administração com a verdadeira força motriz do município, os homens e mulheres que verdadeiramente movimentam a máquina e os serviços públicos municipais.

Dentre os projetos encaminhados para a apreciação da Câmara Municipal, estão:

1. O Projeto de Lei que "AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS";

2. O Projeto de Lei que "AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 1º DE JANEIRO";

3. O Projeto de Lei que "AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS", aplicando-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 4,31%.

A elaboração destes projetos representa a investidura da Governo Municipal pela implementaçao do "Plano de Valorização do Servidor Público Municipal". Desde o início desta administração, o Governo assumiu com os servidores o compromisso de honrá-los, respeitando-os enquanto força motriz da máquina e dos serviços públicos municipais, cumprindo, diferente do que historicamente se tornou uma regra infeliz no município, rigorosamente os prazos para o pagamento de seus vencimentos, possibilitados por uma gestão austera, correta, honesta, eficiente e imparcial, sem favorecimento ou prejuízo de um ou outro servidor. 

Em tempo, o Poder Executivo Municipal aguarda a apreciação do novo estatuto do Servidor, que integra o mesmo "Plano de Valorização do Servidor Público Municipal", pela Câmara Municipal de Vereadores, para, posteriormente, viabilizar a elaboração do novo plano de cargos e salários, que estabelecerá uma nova estrutura à administração pública municipal, proporcionando um futuro melhor para todos através do maior desenvolvimento do município e de melhores condições de trabalho e vida dos servidores.