Câmara Municipal de Sete Lagoas aprova regulamentação de gratificação para servidores do SAAE

Foi aprovado na “Reunião Virtual On-line” da Câmara Municipal de Sete Lagoas, na tarde desta quinta-feira (2), a Emenda Modificativa Nº 001/2020 ao Substitutivo Nº 001/2020 do Projeto de Lei Nº 28/2020 que “Regulamenta a gratificação de desempenho no valor de 75% do salário mínimo para todos os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)”.

Até o momento, 139 servidores efetivos recebiam a gratificação de forma irregular por desvio de função, 139 servidores recebiam legalmente e 14 não recebiam. Então o benefício vai ampliar para 14 funcionários e regulamentar para 139.

Anteriormente, a gratificação de desempenho era para determinadas funções no SAAE. Então, a partir de uma iniciativa por parte de um grupo de servidores para buscar regularizar a situação, é que foi possível a elaboração do projeto de autoria do Executivo Municipal, votado nesta quinta-feira.

De acordo com o Art. 2º, a gratificação de produtividade corresponderá ao limite máximo mensal de 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico ou de carreira do servidor, a ser paga mediante aferição da produtividade, assiduidade e desempenho, quando este se encontrar em efetivo exercício das atividades de seu cargo na Autarquia.

Segundo a justificativa do referido projeto, não haverá aumento de despesa com a referida alteração, pelo contrário, haverá uma redução no valor estimado de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) na folha de pagamento do SAAE, conforme demonstrado no novo estudo de impacto elaborado pelo SAAE.