Município ainda não assinou termo de aceite de mais de um milhão do Governo Federal para ampliar combate a Covid-19 em Sete Lagoas

O Município de Sete Lagoas ainda não preencheu o termo de aceite de recursos de mais de um milhão de reais oferecido pelo Ministério da Cidadania do Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), para ampliar ações de combate aos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), sobretudo para proteger servidores e assistidos da área de Assistência Social.

Segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, a SNAS já faria o primeiro levantamento na segunda-feira seguinte (4 de maio), para depositar o recurso para os municípios na terça-feira (5).

A Portaria nº 369, publicada no Diário Oficial da União dia 30. De abril último, detalha a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para ampliar ações de combate aos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) nos estados e municípios brasileiros.

Há, por um lado, o investimento em aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para profissionais das unidades públicas de atendimento. Em outra frente, a portaria prevê a compra de alimentos, prioritariamente ricos em proteínas, para reforçar a alimentação de idosos e pessoas com deficiência atendidas no Serviço de Acolhimento Institucional.  Os recursos foram garantidos na Medida Provisória nº 953, publicada em 16 de abril, que abriu crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o SUAS.

"Com essa primeira medida de prevenção vamos atender com EPIS cerca de 192 mil soldados da assistência social brasileira, com aventais, luvas, máscaras. A intenção é proteger essas pessoas, em um primeiro momento numa perspectiva de três meses. Dependendo da evolução da doença, esse prazo pode ser ampliado por mais três meses", afirmou o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). 

Para serem elegíveis a receber os equipamentos de proteção, os estados, os municípios e o Distrito Federal precisam ter em sua estrutura unidades do SUAS, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro-Dia, Centro-Pop, Centros de Convivência e Unidades de Acolhimento.

Já para receberem os alimentos, o requisito é que os municípios, os estados e o DF tenham centros-dia ou unidades de acolhimento para idosos ou pessoas com deficiência.  O referencial para cálculo do valor dos repasses será o número de pessoas atendidas em unidades de acolhimento em abril de 2020. No caso dos Centros-Dia, a referência será o Censo do Sistema Único de Assistência Social de 2019.

"Com isso estamos dando condições de um reforço protéico, muito importante para ajudar a melhorar a condição imunológica dos idosos, que são o grupo de risco mais alto dessa enfermidade. Vamos transferir para os municípios recursos para atendimentos às instituições de longa permanência dos nossos idosos e a toda estrutura institucional que protege vulneráveis em qualquer município brasileiro. Estimamos, em uma primeira análise, 290 mil pessoas que vão estar protegidas por essa ação", completou o ministro.

Os repasses serão via Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O controle dos investimentos está disponível numa plataforma online no site do Ministério da Cidadania. "Desde as 12h de hoje está aberta no Ministério da Cidadania a possibilidade para que os municípios brasileiros possam acessar as ações de prevenção, reforço alimentar e abrigamento. Por meio desse mecanismo de transparência ativa, qualquer cidadão pode monitorar o volume de recursos e quais os programas que o município vai desenvolver por meio do SUAS, para atingir a população mais vulnerável e em particular os mais idosos", afirmou Lorenzoni.

Situação de rua e imigrantes

A portaria também indica critérios para o cofinanciamento federal de ações de assistência social nos municípios. O texto assegura que poderão ter acesso a recursos emergenciais os municípios com pessoas que precisem ser alojadas ou remanejadas por medidas de distanciamento social. A portaria contempla, ainda, a população em situação de rua, desabrigada, desalojada ou em situação de imigração. O limite de referência é de cinco mil pessoas por município, valor que pode ser ampliado se houver disponibilidade orçamentária.

A prioridade da aplicação desses recursos é para orientações, apoio, atendimento, abrigo e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. O objetivo é permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, alimentação e outras demandas sanitárias e de prevenção dos riscos de infecção ou disseminação do vírus. Os recursos serão repassados aos municípios via Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

"São mais de R$ 1 bilhão transferidos a todos os municípios brasileiros para abrigamento e proteção à população de rua. São sem tetos, imigrantes ou pessoas em situação de acolhimento ou na rua. Temos em nosso cadastro um volume de 260 mil pessoas, que é 50% daquilo que está projetado de moradores de rua no Brasil. Vocês podem questionar por que fizemos o corte em 50%, mas é porque nem todos os municípios conseguem atender 100%. Assim, se o município cumprir as metas, fizer os atendimentos, comprovar o que fez e nos mostrar que há mais gente que precisa desses recursos, o recurso adicional é destinado". 

Questionamento à Prefeitura de Sete Lagoas

O Site Mega Cidade entrou em contato com a Prefeitura de Sete Lagoas para saber porque o Município ainda não assinou o termo, se irá assinar e quando.

Segundo a Secretária Municipal de Assistência Social, Luciene Chaves, já foi assinada e aberta uma conta para recebimento do repasse. “O que falta agora é o Conselho aprovar os planos de propostas e um plano de ação foi montado para tal finalidade. Sendo aprovado pelo Conselho, será colocado em prática. Acreditamos que o Conselho possa votar o mais rápido possível, para que possamos assinar o aceite. O ministério ficou de soltar uma portaria com os detalhes do repasse.", ressaltou.