Governo propõe fim da estabilidade para parte dos novos servidores

O governo Bolsonaro propõe o fim da estabilidade para parte dos novos servidores na proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso nesta 5ª feira (3.set.2020). A mudanças valerão para os funcionários do governo federal, Estados e municípios.

Quem já ingressou nas carreiras manterá estabilidade e não terá corte de salário, diz a equipe econômica. As novas regras também não valerão para o membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público. Eis a íntegra da apresentação (2 mb).

Essa é a 1ª fase da reforma. É uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois propõe alterações no texto constitucional. Outras mudanças serão sugeridas via projetos de lei. O texto foi enviado ao Congresso Nacional, que deve analisar e votar a proposta.

O governo não informou o impacto fiscal da medida, se aprovada. Disse que isso será feito na 2ª etapa.

  Reprodução/Ministério da Economia A reforma administrativa terá 3 fases. A 1ª é uma PEC. A fase 2 será o envio de 1 projeto de lei complementar (PLP) e 6 projetos de lei (PL). A fase 3 será a apresentação de 1 projeto de lei complementar

Principais pontos

O texto detalha mudanças para os futuros funcionários públicos. A reforma cria 5 vínculos distintos, em vez de 1 regime único para servidores.

Duas terão de passar por concurso: as carreiras típicas de Estado (diplomatas, auditores da Receita, etc.), que continuarão a ter estabilidade depois de estágio probatório de 3 anos; e os contratos por tempo indeterminado, sem estabilidade.

Os contratos temporários não exigirão concurso. Poderão ser objeto de demissão em caso de restrição fiscal, por exemplo.

Eis a lista de outras mudanças propostas pelo governo:

• férias: ficam proibidas mais de 30 dias por ano;
• redução de jornada: condiciona à diminuição do salário;
• promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço;
• licença-prêmio: será eliminada;
• cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas;
• aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
• punição por aposentadoria compulsória: acaba;
• indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal;

GASTOS COM FUNCIONALISMO

O valor pago com a folha de servidores corresponde a 16% de tudo o que é gasto pela União. Em 2001, o governo pagou R$ 63,2 bilhões em salários, em valores nominais. A quantia subiu para R$ 313,1 bilhões em 2019. Subiu mais do que o dobro da inflação no período.

De 2018 para 2019, a alta foi superior a 5%, enquanto a inflação do ano passado foi de 4,31%.

Muitos desses aumentos foram concedidos em 1 momento de séria restrição fiscal do país. O governo federal tem rombo nas contas públicas desde 2014. Não há expectativa de o país sair do vermelho nos próximos 6 anos.

APRESENTAÇÃO DA REFORMA

O secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio de Andrade, o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, concederam entrevista sobre a PEC. Assista abaixo:

TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e o deputado Ricardo Barros (PP-PR) entregam às 18h a PEC ao Congresso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) sugeriu que seja criado 1 colegiado para a reforma administrativa nos moldes do que analisa a reforma tributária: uma comissão mista (formada por deputados e senadores). Esse tipo de comissão não é previsto no regimento das Casas. Ao sair dela, a proposta começa seu caminho na Câmara passando por todas as comissões, seguindo todos os prazos necessários.

Na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, deve autorizar a recriação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para o início da análise do texto. Por causa da pandemia de covid-19, as comissões estão com os trabalhos paralisados.

Na CCJ, os deputados analisarão se o texto fere algum princípio constitucional. O colegiado não analisa o mérito do texto. Os deputados terão o prazo de 5 sessões para votar 1 parecer que será elaborado por 1 relator –ainda não definido.

Com a constitucionalidade e o parecer do relator aprovados na CCJ, o presidente da Câmara criará uma comissão especial formada por deputados que irão discutir o mérito da matéria. Nessa etapa mudanças poderão ser propostas, através de emendas.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões para votar 1 parecer que também será apresentado por 1 relator, que ainda será escolhido.

Aprovado pelo colegiado especial, a PEC será votada no plenário da Câmara. Lá, precisará de ao menos 308 votos dos 513 deputados, em 2 turnos de votação.

Entre os 2 turnos, é preciso esperar 1 intervalo de 5 sessões. Caso a PEC não alcance o número mínimo necessário de votos, será arquivada.

No caso de ser aprovada pelos deputados, a PEC segue para a CCJ do Senado. Logo depois, vai ao plenário, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em 2 turnos de votação.

Caso haja alguma alteração feita pelos senadores no texto inicialmente aprovado pelos deputados, a proposta volta para ser reanalisada pela Câmara. Aprovada com o mesmo conteúdo, segue para promulgação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

A PEC não precisa ser enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Depois da promulgação, as novas regras passam a valer.