Justiça nega novo recurso de ex-vereadora cassada em Jequitibá

Novo recurso da ex-vereadora cassada pela Câmara Municipal de Jequitibá, Hanna Karina Conceição Lima, foi negado nesta terça-feira (22 de setembro) pela Justiça da Comarca de Sete Lagoas. Esta foi a sua quinta derrota na tentativa de livrar-se da cassação e manter o seu mandato de vereadora no Município de Jequitibá.

Almejando a candidatura para a Prefeitura de Jequitibá, a ex-vereadora entrou com recurso solicitando urgência na nulidade de sua cassação ocorrida no dia 15 de janeiro deste ano (2015), conforme já publicado pelo Site Mega Cidade.

No recurso, Hanna Karina alegou vícios no processo administrativo que resultou em sua cassação, o que não foi aceito pela Justiça que não viu impedimento de defesa por parte da ex-vereadora e nem as nulidades apontadas por ela.

Segundo a juíza Wstânia Barbosa Gonçalves, o Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 2015, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

E acrescenta: “No que toca a matéria em comento, o judiciário não poderá adentrar nas questões de mérito do processo político-administrativo, devendo apreciar tão somente os requisitos formais e a constatação de eventuais vícios de nulidade, tudo para não violar a separação dos poderes.”

Assim sendo, a juíza Wstania Gonçalves entende não haver elementos robustos capazes de suspender os efeitos do processo político-administrativo de cassação de Hanna Karina ou suspender a inelegibilidade decorrente da cassação.

Relembre o motivo da cassação: 

O motivo da cassação foi o fato dela ter, de acordo com o processo instaurado no Poder Legislativo, “ter invadido a sala onde estava ocorrendo atendimento médico a uma paciente. Inclusive esta respondendo um processo criminal de acordo com o art. 65 da lei de contravenção penal  que é molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou por motivo reprovável.”  

A ex-vereadora Hanna Karina estava em seu primeiro mandato. Ficou entendido que vereador tem o poder de fiscalizar, mas tem que ser de forma moderada e respeito, e a então vereadora Hanna Karina, ao entrar  de uma sala de atendimento médico, durante o atendimento a uma paciente, invadiu a privacidade da relação médico e paciente.  

Em sua defesa, a ex-vereadora Hanna Karina teria alegado perseguição política e que estava exercendo sua função parlamentar que é fiscalizar, bem como não entrou sem autorização. Porém, testemunhas que presenciaram o fato disseram que ele entrou sem autorização. 

Em virtude da reclamação feita pelos servidores que se encontravam no local do atendimento médico, o secretário de Saúde fez uma denúncia à Câmara pelo abuso da vereadora em ter invadido a sala durante o atendimento a uma paciente.  

Como foi o processo legislativo -  Foi disponibilizado à vereadora o direito ao contraditório e à ampla (defesa), porém, diante das provas robustas, entendeu a comissão especial  em seu parecer final de que houve quebra de decoro parlamentar, pois a então vereadora invadiu a sala onde estava ocorrendo um atendimento médico sem autorização, perturbando os trabalhos e o bom andamento das consultas médicas.