Vereador Milton Martins pede que prefeito Márcio Reinaldo seja punido por ato de Improbidade administrativa – Megacidade.com

O vereador Milton Martins (PSC), apresentou o requerimento na tarde desta terça-feira (06) durante reunião ordinária da Câmara de vereadores onde pede que o prefeito Marcio Reinaldo seja punido por ato de Improbidade Administrativa: (Ato ilegal e contrário aos princípios básicos da administração pública cometido por agente público durante o exercício de função pública.)

Em sua comunicação pessoal, Milton Martins apresentou vários ofícios e reportagens relativas a denúncias de desvios na Secretaria de Saúde realizadas meses atrás. O vereador disse que o próximo governo não pode ser responsável pelos erros do governo Márcio Reinaldo. “Os salários dos servidores da saúde estão atrasados graças aos desvios de dinheiro na secretaria”. Disse Milton Martins.

Segundo o vereador, com aprovação do requerimento na Câmara, o prefeito Márcio Reinaldo poderá ficar impedido de assumir cargos públicos.

A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade:

• os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
• os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); e
• os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).

As penalidades podem envolver ressarcimento do dano, indisponibilidade dos bens, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 8 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público.

A lei não prevê punições de caráter penal, mas sim de natureza civil e política, ou seja, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano.

O vereador Milton Martins espera que seu requerimento seja incluído na pauta para que seja votado na próxima reunião ordinária, ele espera que os vereadores sejam coerentes votando a favor do requerimento em justiça aos servidores da saúde que estão com os salários atrasados.

Assista ao vídeo momento em que o vereador Milton Martins denuncia desvios na saúde: