Câmara aprova dois projetos relacionados a zoneamentos em áreas distintas – Megacidade.com

A regulamentação do zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) do Ribeirão do Paiol e a descaracterização de áreas no chacreamento Esplanada dos Moinhos foram aprovadas na Câmara, durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (06). Diante da importância dos textos e da grande participação popular os projetos passaram também em segundo turno e redação final em sessão extraordinária. 

Quem também marcou grande presença na Câmara foram profissionais de saúde do município que cobraram explicações acerca dos atrasos nos pagamentos e do 13° salário. No mesmo momento em que aconteciam os trabalhos no Plenário representantes da categoria se reuniam com a Comissão de Saúde da Câmara e o secretário municipal de Saúde, Cláudio Ribeiro Figueiredo, em busca de uma solução para esses e outros impasses.

Da reunião saiu um manifesto com seis situações assinado pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Pr. Alcides (PP), pelo relator Renato Gomes (PV) e pela componente Marli de Luquinha (PSC). O documento será encaminhado ao prefeito Marcio Reinaldo nos próximos dias solicitando “a solução para os problemas apontados, ante a urgência da situação”. 

Como a reunião se estendeu até após os trabalhos no Plenário, Cláudio Figueiredo não foi ouvido pelos vereadores como previsto em atendimento a requerimento de Milton Martins. O vereador prometeu aos presentes fazer nova convocação para que o secretário compareça na próxima semana para fazer os esclarecimentos apresentados. O secretário de Fazenda, Mário Sérgio Araújo, também convocado, justificou, em ofício, que as informações solicitadas já foram dirigidas ao parlamentar. 

Na pauta três textos foram aprovados. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 101/2016 que “altera a lei nº 8.311 de 27 de dezembro de 2013 que ‘aprova a planta de valores genéricos do município de Sete Lagoas para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para exercício de 2014" passou em segundo turno.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016 e o Substitutivo 1 ao PLC 16/2016 foram aprovados em primeiro turno e em segundo turno e redação final em extraordinária. O PLC 15/2016 “cria o zoneamento ecológico econômico da APA do ribeirão do paiol, nos termos do artigo 9º da lei nº5748, de 18 de dezembro de 1998, que "declara área de proteção ambiental no ribeirão do paiol, município de Sete Lagoas" e dá outras providências”.

E o S1LC “inclui parágrafo único ao artigo 3º da lei complementar nº 160 de 14 de junho de 2012, que descaracteriza áreas situadas em Zonas de Expansão Urbana (ZEUS) e estabelece zoneamento nos termos da lei complementar nº 08 de 03 de setembro de 1991”.