Decreto prorroga calamidade financeira em Sete Lagoas e carreira do servidor municipal permanece paralisada até dezembro

A Prefeitura de Sete Lagoas publicou nesta quinta-feira (17), o Decreto Nº 6.567, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública no município de sete lagoas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), declarado pelo Decreto Nº 6.250, de 18 de abril de 2020, e prorrogado pelo Decreto Nº 6.445 de 31 de dezembro de 2020.

Com o novo Decreto, a carreira do servidor municipal fica paralisada até dezembro, em termos de direitos como triênios que é garantido de cada três em três anos, um percentual de dez por cento do servidor e férias-prêmio de cada cinco em cinco anos, que é quando o servidor tem direito a três meses e noventa dias de gozo de férias.

Vale ressaltar que a carreira do servidor municipal já está paralisada há mais de um ano. Além do mais, neste período de vigência do estado de calamidade pública, o servidor não pode ter reajuste de salário e nenhuma adequação de remuneração, ou seja, fica tudo paralisado.

Dispensa de licitação

O referido Decreto permite também a dispensa de licitação para os bens, obras e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa.