Projeto dispensa funcionário de responder WhatsApp fora do trabalho

Um projeto de lei apresentado na última semana na Câmara dos Deputados quer permitir que funcionários privados e públicos possam se desconectar dos sistemas de mensagem ao encerrarem seus horários de trabalho. A proposta é assinada pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis para regular o uso de ferramentas digitais fora da jornada e dos dias úteis.

De acordo com o texto, a legislação passaria a determinar que "o trabalhador tem direito à desconexão, sendo vedada a exigência de usar ferramentas tecnológicas para fins laborais, de responder e-mails, mensagens ou atender ligações telefônicas após a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais". O texto ainda dá esse direito a trabalhadores com banco de horas, quando estiverem fora do período estabelecido em negociação coletiva ou em lei. O direito à conexão também valeria para o período de descanso remunerado, os intervalos intrajornada e interjornada, as férias ou casos de interrupção de trabalho previstos em lei, negociação coletiva ou instrumentos normativos.

Se o projeto for aprovado, o empregador privado que não respeitar o direito à desconexão poderia ser multado em 50% do valor do salário, com os recursos sendo revertidos para o empregado. No caso do serviço público federal, essa inobservância levaria o superior hierárquico a sanções disiplinares. No caso de Estados e municípios, as regras deveriam ser instituídas por legislações próprias em um prazo de 90 dias após a promulgação da lei federal.

Na justificativa, o autor da proposta diz ter se inspirado em alteração na legislação trabalhista francesa, que instituiu direito semelhante. O mesmo se deu na Espanha e no Canadá. Marcelo Freixo também cita o caso de Portugal, que incluiu na lei o direito à desconexão recentemente.