O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira (30/12) um despacho proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos federais, de exigirem a vacinação contra a COVID-19 para a volta às aulas em atividades presenciais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro da pasta, Milton Ribeiro.
"Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a COVID-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021", diz um trecho.
Ainda segundo o ministério, a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória "somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal".
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