Câmara Municipal decide sobre vetos de emendas ao Orçamento

A Câmara dos Vereadores apreciará em reunião ordinária na tarde (15h) desta terça-feira (21) veto parcial apresentado pelo então prefeito Márcio Reinaldo Dias Moreira (PP) a três emendas do parlamentar Milton Martins (PSC). O ex-prefeito alega motivos como “inviabilidade técnica”, “contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal” e também contrariedade ao “interesse público.”

A emenda de nº 1 ao então projeto de lei orçamentária estabelece aumento para R$ 9.595.132,00 o volume de recursos destinados à construção de creches públicas municipais. Para haver o aumento, a emenda do vereador Milton Martins prevê a diminuição de recursos previstos para o Programa de Fiscalização Eletrônica de Trânsito na ordem de R$ 2,5 milhões. O veto à emenda tem como justificativa a alegação de que as mudanças  “ alteram recursos vinculados e, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”

A segunda emenda, também de autoria do vereador Milton Martins, remaneja R$ 240 mil da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (Programa de Fiscalização Eletrônica de Trânsito) para a ação “Apoio ao Distrito de Silva Xavier”, por entender que a construção de uma Unidade de Saúde no Distrito é uma reivindicação dos moradores d localidade e adjacências”, pontua. O veto à emenda tem como justificativa “que os recursos são vinculados”, isto é, não podem ser aplicados em outra ação, o que configura ilegalidade.

Já a emenda nº 3 ao projeto de lei orçamentária remaneja R$ 1 milhão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade para a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Políticas Urbanas, com a finalidade de pavimentar as ruas do Barreiro. O então prefeito justificou o veto por se tratar de “matéria inviabilidade técnica, uma vez que não apresenta detalhadamente a origem do recurso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, designado a abarcar a ação criada na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, denominada “Apoio ao Distrito do Barreiro”, no valor de R$1.000.000,00.”