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Venda e posse de armas no Brasil entram na mira do STF

A decisão do ministro do STF suspende a eficácia de trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL), que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

19/09/2022 às 09h30 Atualizada em 19/09/2022 às 09h40

Por: Redação Fonte: Mega Cidade com Hoje em Dia

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, convocou, nesta quarta-feira (14), uma sessão virtual extraordinária para analisar a liminar que suspendeu regras que flexibilizam a compra e o porte de armas, concedida pelo ministro Edson Fachin em 5 de setembro.

O ministro concedeu a medida cautelar de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Partido Socialista Brasileiro (PSB) – ADIs 6119 e 6139 – , em que contesta o Decreto 9.785/2019, que estende o porte para diversas categorias profissionais.

Na outra ação (ADI 6466), de junho de 2020, o Partido dos Trabalhadores (PT) contesta normas que aumentaram a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por órgãos e instituições e por pessoas físicas autorizadas a portar armas de fogo.

A decisão do ministro do STF suspende a eficácia de trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL), que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Armas de fogo no país

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, “a quantidade de armas de fogo nas mãos de civis e CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) ultrapassou, em muito, a quantidade de armas dos órgãos públicos.”

No Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo a mais recente edição do anuário, em 2021, das 1.490.323 armas de fogo com registro ativo, apenas 384.685 estavam ligadas a órgãos públicos (polícias civil, federal, rodoviária federal e guardas municipais, além de instituições como Tribunais de Justiça e Ministério Público). E caçadores de subsistência e cidadãos somaram 698.576 armas.

Entenda a diferença

O Sinarm, gerenciado pela Polícia Federal, faz o controle de armas em poder da população. Elas podem ser guardadas na casa do proprietário, em escritório ou estabelecimento comercial, carregadas e prontas para uso de defesa pessoal ou patrimonial.

Já armas para fins esportivo e caça têm de ter registro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), que é o banco de dados de armas registradas no Exército Brasileiro. Elas devem ficar no local de guarda de acervo, em um cofre, sem munição.

As pesquisas compiladas no anuário destacam que o crescimento da quantidade de munição vendida no país, que, em 2021, “ultrapassou os 393,4 milhões de cartuchos, um aumento de 131,1% em relação a 2017”.

E revelam ainda que as armas de fogo são o principal meio usado para matar no Brasil, sendo responsáveis por:

98,4% das Mortes Decorrentes de Intervenções Policiais (MDIP) em serviço e fora de serviço
75% dos homicídios dolosos
65,9% dos latrocínios (roubos seguidos de morte)
e 11% das lesões corporais seguidas de morte

Em suas decisões, o ministro considerou, segundo o STF, o aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral. “O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de conceder o provimento cautelar”, declarou.

Avanço ou retrocesso?

Para o diretor regional Sudeste da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança (Abseg) Vinícius Domingues Cavalcante, a decisão de Fachin representa um retrocesso.

O especialista em segurança lembra que, em 2005, a população brasileira foi consultada em um referendo e se manifestou favoravelmente ao direito à posse e ao uso defensivo de armas de fogo.E a legislação não avançou nesse sentido.

Segundo Cavalcanti, só com a eleição de Jair Bolsonaro (PL), é que foram adotadas políticas mais flexíveis. “Essa coisa do Fachin intervir de canetada, isso é uma situação anômala, errada”, declarou.

O julgamento começa à 0h de sexta-feira (16) e termina às 23h59 de terça-feira (20). Advogados e procuradores poderão apresentar sustentação oral até as 23h59 desta quinta-feira (15).

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