Anistia fiscal também no SAAE: descontos podem chegar a 100%

Assim como na Prefeitura de Sete Lagoas, também está em vigor nos mesmos moldes o programa de anistia fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A proposta aprovada na Câmara Municipal foi transformada na Lei Municipal nº 8620 e concede até 100% de desconto em juros e multas. 

As opções oferecidas pelo programa são: desconto de 100% em juros e multas até 31 de março; até 31 de maio o percentual fica em 90%; e em junho e final de julho cai para 80%. Também existe a possibilidade de parcelamento da dívida original em 36 vezes com desconto de 50% nos juros e multas. 

A medida engloba créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do SAAE inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal.