Política Anistia

Anistia fiscal também no SAAE: descontos podem chegar a 100%

Contribuinte tem boa chance de fechar acordo

16/03/2017 às 12h54

Por: Redação

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Atendimento no próprio SAAE (Rua Major Campos 99/107 – Centro) ou na Central do Contribuinte (av. Coronel Altino França, 312, orla da Lagoa Paulino) de 8h às 16 horas.

Assim como na Prefeitura de Sete Lagoas, também está em vigor nos mesmos moldes o programa de anistia fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A proposta aprovada na Câmara Municipal foi transformada na Lei Municipal nº 8620 e concede até 100% de desconto em juros e multas.

As opções oferecidas pelo programa são: desconto de 100% em juros e multas até 31 de março; até 31 de maio o percentual fica em 90%; e em junho e final de julho cai para 80%. Também existe a possibilidade de parcelamento da dívida original em 36 vezes com desconto de 50% nos juros e multas.

A medida engloba créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do SAAE inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal.

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