Alteração na Lei Maria da Penha permite concessão de medidas protetivas imediatas a mulheres vítimas de violência

Nesta quinta-feira (20), o presidente Lula sancionou uma proposta de lei que permite que medidas protetivas sejam concedidas de maneira imediata a mulheres vítimas de violência. A sanção foi anunciada na edição de hoje do Diário Oficial da União e expande a aplicação da Lei Maria da Penha.

Antes da nova lei, as medidas protetivas eram condicionadas a partir de um processo ou inquérito policial. Agora, não será mais necessário sem depender de ação penal ou cível, de boletim de ocorrência ou inquérito.

Os juízes responsáveis pelo caso só poderão rejeitar um pedido de medida protetiva quando reconhecerem que não há risco à integridade física da mulher, sexual, moral, psicológica ou patrimonial da vítima e dependentes.