MP das apostas entra em vigor com taxação de 18% sobre receita das empresas bets

A Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), entrando em vigor imediatamente. No entanto, ela precisa ser validada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

A MP regulamenta as chamadas “bets”, que se proliferaram e até viraram mecanismo de fraudes, como a que atingiu o futebol brasileiro com a manipulação de resultados por meio de propina a jogadores de todas as divisões nacionais. Ainda há a suspeita de lavagem de dinheiro por meio das apostas.

Até então, as apostas esportivas por meio das bets seguiam as normas da Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018. 

O Ministério da Fazenda estima que, com a nova MP, a União poderá arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024, chegando a R$ 12 bilhões nos anos seguintes. O segmento movimenta de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões por ano.

Caberá ao ministério autorizar o funcionamento destas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais".