Encontro esclarece lei de isenção de IPTU para entidades esportivas de Sete Lagoas

Na última sexta-feira, 25 de agosto, um encontro foi realizado no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura de Sete Lagoas, para esclarecer a normativa que autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tendo como contrapartida projetos sociais de interesse público.

A Lei nº 9.598, de autoria do Executivo, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada no dia 18 de agosto. A regra também é embasada pelo Código Tributário Municipal e exige que os clubes tenham condições de oferecer espaços para a prática esportiva de maneira gratuita. 

O encontro contou com a presença de presidentes e representantes de Democrata, Bela Vista, Ideal e América e servidores da Secretaria de Educação, Esportes e Cultura, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e procuradores da Prefeitura, que pontuaram questões legais que devem ser cumpridas para a efetivação do benefício. “A Procuradoria entendeu a importância deste encontro de orientação para atendimento das normas legais. Trata-se de uma legislação tributária e os processos burocráticos devem ser formalizados. Para isso, os clubes devem se organizar e apresentar o documento institucional que atenda a essa legislação”, explicou a procuradora de Contratos e Convênios do Município, Dra. Ana Laura de Oliveira e Silva Macedo Pires.

Para garantir a isenção do IPTU já a partir do próximo mês, as entidades devem se adequar à lei e propor projetos que deverão atender crianças em situação de vulnerabilidade social. Quem também estará no apoio dos clubes é a Liga Eclética Desportiva Sete-lagoana (LEDS). “Estaremos disponíveis para as equipes de forma jurídica e contábil, tendo em vista que a regularização do processo é fundamental para receber esse aporte da Prefeitura. Isso é muito importante porque o esporte será oferecido às crianças. Isso é saúde e integração”, avaliou Tiago Rocha, presidente da LEDS.

A regularização fiscal e financeira permite a captação de recursos de leis de incentivo que fomentam o esporte e a cultura. “Este é o início de uma revolução que acontecerá no esporte de Sete Lagoas. Esta iniciativa da Prefeitura viabilizará certidões negativas, já que o próximo passo será a remissão de dívidas dos clubes com o imposto. Poderemos trazer recursos para fomentar o esporte e também a cultura, já que todos os clubes têm décadas de existência. Tudo isso passa pela regularidade fiscal que está sendo discutida no momento”, destacou Renato Paiva, presidente do Democrata.

Um dos principais artigos da lei exige que as entidades “mantenham programas de incentivo à prática de esportes e atividades recreativas, com a disponibilização de vagas destinadas a estudantes das escolas públicas municipais, atestado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, bem como para crianças e adolescentes oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade social, atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”.