Governo de Minas sanciona lei que proíbe instalação de tomadas dentro de presídios

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou o projeto de lei que proíbe a instalação de tomadas elétricas em celas e áreas comuns de unidades prisionais localizadas no estado. O texto, agora transformado na Lei 24.496, de 2023, foi publicado na edição desta quinta-feira (12), do Diário Oficial.

De acordo com a nova legislação, estabelecimentos prisionais, sejam eles geridos pelo Executivo estadual ou por Parceria Público-Privada (PPP), não poderão instalar tomadas e pontos de energia no interior das celas ou dependências em que os detentos sejam mantidos presos; em áreas adjacentes às celas, corredores ou áreas de trânsito em que os detentos possam circular sem supervisão constante; e em locais como pátio de visitação.

O texto também prevê que os pontos de energia que sejam utilizados para iluminação devem ser bloqueados para evitar o acesso de detentos à fiação.

Locais internos dos estabelecimentos prisionais que são destinados ao trabalho, estudo, assistência médica, religiosa ou prestação de assessoria jurídica aos detentos continuam podendo ter tomadas instaladas. A exceção também vale para colônias agrícolas ou industriais em que os sentenciados cumprem pena em regime semiaberto, casas de albergado e instalações das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs).

O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PL), que se reuniu com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, nesta quarta-feira (11), na Cidade Administrativa. Em vídeo publicado em suas redes sociais, o parlamentar disse que o objetivo da proposta é evitar que os detentos consigam utilizar carregadores de celular dentro das celas ou em áreas comuns. A entrada dos aparelhos dentro dos presídios é irregular.

Para Greco, a lei vale para reforçar a atuação do Estado contra criminosos e aumenta a dificuldade para que a legislação seja burlada.

“Por mais que façamos um esforço enorme diariamente para evitar a entrada de materiais ilícitos nas nossas unidades prisionais, o criminoso utiliza inúmeras formas para burlar a segurança – como a utilização de drones para entregar drogas e aparelhos. A lei é fundamental para reforçar o que já vínhamos fazendo e reduzir a atuação dos criminosos. Sem poder carregar os aparelhos, a dificuldade será cada vez maior. Vamos seguir fechando o cerco para que a criminalidade não encontre mais espaço em Minas Gerais”, afirmou.