Comissão Processante vai apurar casos na Câmara

Por decreto publicado ontem no Diário Oficial do Município, foi instituída Comissão Especial Processante que avaliará, caso a caso, os empréstimos consignados obtidos por funcionários da Câmara Municipal junto à Caixa Econômica Federal (CEF). O decreto é assinado pelo prefeito de Sete Lagoas, Leone Maciel , pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Caramelo (PRB), por Mauro Cléber Gonçalves Júnior, secretário municipal de Administração, por Leandro Márcio Diniz Campos, corregedor geral do Município e pelo procurador Geral do Município, Lucas Gonçalves de Brito.

São integrantes da Comissão Especial Processante os servidores públicos estáveis Daniela Almeida Mafaldo (presidente), Maria Inês Lanza do Nascimento (secretária) e Wanderley Santos (vogal). A portaria entrou em vigor em 1º e junho de 2017.

A finalidade da Comissão é averiguar se houve ou não infração praticada por servidor público da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Mediante lei municipal, servidores que teriam débitos foram chamados pela Mesa Diretora da Casa Legislativa a negociar e parcelar os empréstimos. Foi o resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ainda na gestão do então presidente Fabrício do Nascimento (PRB) que abriu as investigações.

Relembre o caso – Em julho de 2015, a imprensa noticiou o que seria um esquema de desvio de verbas públicas, chegando a R$ 4,5 milhões, que funcionaria da seguinte forma: servidores públicos obtinham empréstimos consignados a pedido de vereadores, não ficavam com o dinheiro e quem pagava a conta era a Câmara Municipal. Os recursos eram provenientes da Caixa Econômica Federal. A partir daí, também entrou no caso o Ministério Público Federal.

Até o momento, nenhum vereador ou ex-vereador foi citado. O ex-tesoureiro J.G.G. foi, até o momento, o único a ser exonerado do serviço público, após conclusão dos trabalhos de uma comissão de sindicância.

Os fatos teriam ocorrido a partir do ano de 2001. Ao assumir a Presidência da Câmara Municipal, o vereador Fabrício Nascimento determinou a realização de uma auditoria interna.