Deputado reúne assinaturas para PEC que extingue Justiça do Trabalho

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança anunciou ter reunido 66 assinaturas de parlamentares para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O total ultrapassa com folga o mínimo exigido — 27 apoios — para que a proposta seja apresentada e passe pela análise inicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo texto, as ações e disputas trabalhistas deixariam de ser julgadas por um ramo especializado do Judiciário e passariam à competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. A medida encerraria a atuação da Justiça do Trabalho, criada em 1941 e incorporada ao Poder Judiciário pela Constituição de 1988. A PEC também prevê a redistribuição das atribuições do MPT para outros ramos do Ministério Público, promovendo uma ampla reorganização do sistema de fiscalização e tutela dos direitos trabalhistas.

Ao defender a proposta, Luiz Philippe afirma que o modelo atual seria oneroso, excessivamente litigioso e politizado, sustentando que a transferência de competências poderia tornar os processos mais céleres e eficientes. Em sentido oposto, entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e integrantes do Ministério Público do Trabalho alertam que a extinção do ramo especializado enfraqueceria a proteção aos trabalhadores, eliminaria a expertise técnica acumulada e poderia provocar sobrecarga significativa nos demais tribunais.