Prefeitura de Sete Lagoas mantém modelo provisório da Câmara de Compensação do transporte público

A Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do Sistema de Transporte Coletivo de Sete Lagoas publicou no Diário Oficial do Município a manutenção provisória do atual modelo de divisão das receitas entre as empresas concessionárias. Durante os próximos 90 dias, o repasse destinado à Cooperselta seguirá fixado em 22,5%, conforme já vinha sendo aplicado e em conformidade com decisões judiciais anteriores.

A decisão foi tomada em reunião ordinária realizada no fim de abril, na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, e tem caráter temporário. Segundo a CCT, ainda não há documentação suficiente enviada pelas operadoras para a elaboração de um estudo técnico detalhado que defina o percentual real de participação de cada empresa na operação do transporte coletivo.

Cobrança por mais transparência

A comissão também reforçou a exigência de maior transparência no compartilhamento de dados do sistema. As empresas Turi e Cooperselta foram notificadas a liberar, com urgência, acesso amplo e irrestrito ao sistema de bilhetagem Transdata para a equipe de tecnologia da Prefeitura e integrantes da Câmara.

A intenção é permitir que o município tenha acesso não apenas aos relatórios já consolidados, mas também ao banco de dados completo, possibilitando a conferência de informações relacionadas a custos operacionais, arrecadação e fluxo de passageiros.

Prazos definidos pela Câmara

A CCT estabeleceu um cronograma com obrigações imediatas para as concessionárias:

• 15 dias: envio de toda a documentação necessária para subsidiar a nova análise técnica;
• 90 dias: prazo para conclusão do estudo definitivo sobre o percentual real de operação do sistema;
• Imediato: continuidade dos repasses financeiros sem atrasos.

A Câmara alertou ainda que o descumprimento das determinações poderá ser registrado como fato relevante, o que pode afetar a regularidade das concessões e resultar em sanções administrativas.

Além das medidas financeiras, a CCT informou que o novo Regimento Interno do órgão já está em fase de análise pelos membros da comissão. A proposta deve ser votada na próxima reunião, com a finalidade de ampliar a segurança jurídica e tornar mais ágil a tomada de decisões relacionadas ao transporte coletivo municipal.