Servidores públicos municipais poderão ter previdência complementar em Sete Lagoas

O prefeito de Sete Lagoas, Leone Maciel Fonseca (PMDB) criou, mediante decreto, Comissão Especial Mista destinada a estudar a viabilidade orçamentária e financeira de instituir previdência complementar para os servidores públicos municipais, tanto da Administração Pública direta quanto indireta, o que inclui servidores de autarquias – como o SAAE – de fundações – como a Fumep – a fim de garantir para o funcionalismo público o direito de completar o vencimento. Se a medida ora proposta tornar-se lei, os servidores poderão receber os valores  da Previdência Social (Governo Federal) e da previdência complementar do Município.

O decreto criando a Comissão Mista Especial Mista foi publicado no Diário Oficial do Município de 19 de setembro de 2017. Dela fazem parte representantes de várias secretarias e da Câmara Municipal de Sete Lagoas. O órgão será presidido pelo secretário municipal de Administração.

Fazem parte da Comissão Especial  Mista representantes das seguintes secretarias: Administração; Assistência Social e Direitos Humanos; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Planejamento, Orçamento e Tecnologia; Fazenda; Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas; Saúde; Esportes e Lazer; Educação; Cultura e Juventude;  Segurança, Trânsito e Transportes; Governo e Comunicação Social; Procuradoria Geral do Município; Controladoria Geral do Município; SAAE; FUMEP e Câmara Municipal de Sete Lagoas.

A Comissão se reunirá obrigatoriamente e, no mínimo, a cada 15 dias para apreciar as informações orçamentárias e financeiras apuradas, com a finalidade de verificar a forma de elaborar projeto de lei da previdência complementar. O prazo estabelecido no decreto para conclusão dos trabalhos é de 180 dias.