Projeto de Lei estende licença médica de ex-Lei 100

Cerca de 3,5 mil pessoas serão beneficiadas pelo projeto de lei que prevê a extensão da licença para tratamento de saúde dos servidores afetados pela Lei 100. A matéria, enviada à Assembleia Legislativa na sexta-feira (29/9), garante a manutenção das licenças médicas àqueles que não estiverem aptos para o trabalho no fim de 2017, conforme perícia médica oficial, com data limite até 31 de dezembro de 2019. O objetivo é permitir ao Estado amparar os trabalhadores que já estavam em licença médica em 31 de dezembro de 2015, data limite dada para o desligamento dos trabalhadores efetivados irregularmente pela chamada Lei 100.

O texto prevê ainda que a licença poderá convertida em aposentadoria por invalidez se “assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral”, assim como determina a Lei Complementar 138/2016, sancionada pelo governador Fernando Pimentel.

“Este é mais um esforço que o Governo de Minas Gerais faz para que os envolvidos nesse processo não sejam mais prejudicados do que já foram pela irresponsabilidade do último governo, que vendeu a falsa esperança de estabilidade a milhares de trabalhadores. Fez sabendo que não podia. Estamos fazendo o que está ao nosso alcance para minimizar as perdas financeira e emocional dessas pessoas que já estavam adoecidas”, afirmou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.

Na Assembleia Legislativa, o projeto, denominado PLC 71/2017, foi distribuído para análise nas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovado nas comissões, vai para votação em plenário em dois turnos. “Com as medidas propostas, o governo busca continuar honrando compromissos assumidos junto aos atingidos, amenizando prejuízos decorrentes do desligamento desses servidores”, afirmou o governador Fernando Pimentel na mensagem que encaminhou a matéria.

O decreto que regulamentou a Lei Complementar 138/2016, foi editado em maio do ano passado e beneficiou diretamente cerca de 4,5 mil servidores que estavam afastados de suas funções para licença médica por motivo de doença crônica ou grave em dezembro de 2015. Destes, alguns já foram liberados para voltar às atividades ou se aposentaram.