Câmara aprova novo Estatuto dos Servidores

Os vereadores não decepcionaram os servidores públicos municipais que encheram o Plenário da Câmara Municipal, nessa terça-feira (29), para acompanharem a votação do Substitutivo 001/2016 ao Projeto de Lei Complementar 14/2015 que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Sete Lagoas, estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O texto foi aprovado por unanimidade para alívio de todos e teve concluída sua tramitação em Reunião Extraordinária realizada na sequência.

Novos planos de cargos e carreiras para servidores da Educação, Saúde e SAAE também foram aprovados, assim como os demais textos da pauta que foram apreciados em Extraordinária atendendo a solicitação do vereador Milton Martins (PSC) que parabenizou aos servidores “por esperarem pela aprovação do texto”. Marcelo Cooperseltta (PMDB) foi outro que se manifestou para felicitar aos servidores pela conquista.

O restante da pauta também foi aprovado com tranquilidade. Acompanhe a seguir todos os textos que foram apreciados.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2015 passou com um Bloco Emendas Modificativas 001 a 008/2016 e Emendas Aditivas 001 a 004/2016.

PLC

Os demais textos referentes aos servidores públicos aprovados foram os seguintes: PLC 3/2016 que “altera a lei complementar 80 de 04 de setembro de 2003 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro de educação da prefeitura municipal de Sete Lagoas, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição processo de trabalho e dá outras providências”

O PLC 4/2016 altera a lei complementar 183 de 23 de setembro de 2015 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da secretaria municipal de Saúde do município de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências". O texto foi aprovado com a Emenda Supressiva 004/2016 e com a Emenda Modificativa 001/2016.

E o PLC 5/2016 altera a lei complementar 82 de 04 de setembro de 2003 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano (SAAE), o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências".

PDL

Foram aprovados três textos que concedem honrarias a pessoas da cidade. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2016 de Renato Gomes (PV) concede “cidadania honorária a Olinda Marli Medina de Carvalho”. O PDL 9/2016 de Joaquim Gonzaga (PSL) concede “cidadania honorária a Turíbio Idócil da Silva”. E o PDL 10/2016 de Gilberto Doceiro (PMDB) “concede diploma de mérito à Faculdade Avance/Uninter pelos relevantes serviços prestados ao município de Sete Lagoas.

RFPL

Encerrando a sessão foram apreciadas a Redação Final do Projeto de Lei (RFPL) 177/2015 e RFPL 006/2016 “que descaracteriza área verde no bairro Jardim dos Pequis para construção de creche municipal e dá outras providências”.