Greve Presídio de Curvelo

No dia 11 de maio de 2016 foi deflagrado estado de greve pelos servidores públicos da Secretaria de Defesa Social do setor administrativo do Estado de Minas Gerais, sendo este movimento aderido pelos servidores do Presídio Regional de Curvelo/MG que se reuniram no período da manhã em frente à Unidade Prisional como forma de se manifestarem e chamar a atenção da população e das autoridades. O movimento grevista tem como reinvindicações o cumprimento do acordo 94/15 firmado entre o Governo do Estado e os Servidores, a nomeação dos excedentes do concurso do edital SEPLAG/SEDS07/2013, redução da jornada de trabalho e o veto ao Projeto 3503/2016 que afronta os direitos do servidor público efetivo. A classe dos Agentes de Segurança Penitenciários de Unidades Prisionais e Socioeducativas do Estado também já aderiu ao movimento em prol de seus direitos. De acordo com o SINDIPUBLICOS, o movimento grevista terá continuidade até as reinvindicações serem atendidas pelo Governo de Minas Gerais.

A greve permanece! O Servidor Público do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo!

Atualmente a SEDS é constituída de cinco Subsecretarias, sendo elas: Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social, Subsecretaria de Administração Prisional, Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social. O Sistema Prisional está alocado na Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI) e o Sistema Socioeducativo (SUASE) na Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas. Portanto, ambos integram uma mesma Secretaria, estando em subsecretarias distintas.

No concurso do edital SEPLAG/SEDS07/2013 foram aprovados candidatos para lotação nas unidades do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, uma vez que, sendo uma única Secretaria e um único edital, tais candidatos aprovados exerceram a opção de escolha entre os dois Sistemas.

Ambos os Sistemas, Prisional e Socioeducativos, lidam diariamente com as transgressões legais, embora com distinção de nomenclaturas, público e abordagens. A finalidade de ambos caracteriza-se na viabilização das condições objetivas e subjetivas à reintegração social dos transgressores, sendo assim objetivo uníssono.

O atual Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, propôs um rol de projetos à Assembléia Legislativa de Minas Gerais de reestruturação administrativa nos quais constam moções de grande valia e redução real da máquina estatal, entretanto, no que se refere à Secretaria de Defesa Social, propõe uma ruptura abrupta que promoverá sua descaracterização criando duas Secretarias (SESP – Secretaria de Estado e Segurança Pública e SEAP – Secretaria de Estado de Administração Prisional) e podendo cede-las à instituições divergentes como a FUCAM e/ou SEDESE.

A realidade apresentada pelo Sr. Governador: os candidatos aprovados para exercerem sua profissão na SEDS (Socioeducativo ou Prisional) serão direcionados para a SESP ou SEAP e poderão ser cedidos para a FUCAM (conhecida como Secretaria de Direitos Humanos) ou SEDESE (Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social). Eis a ruptura da Secretaria de Defesa Social de seu objetivo fim, a Segurança Pública, eis ainda a desvinculação de seus servidores públicos de seu fazer profissional elencado em edital. Orquestra-se a separação de uma categoria que até o presente momento construiu o Sistema Prisional e o Sistema Socioeducativo a passos largos e superando as inúmeras limitações.