Estado deverá pagar dívida com os municípios mineiros só a partir de 2020

O imbróglio entre o governo mineiro e os municípios mineiros está perto de vislumbrar solução negociada depois de acumular dívida de quase R$ 13 bilhões, cerca de 200 ações judiciais e até ameaça de pedido de impeachment do governador Romeu Zema (Novo). Será um acordo jurídico e não político ou administrativo, já que, nessas duas últimas frentes, nada avançou. A iniciativa para resolver a excessiva e complicada demanda foi tomada pelo Judiciário mineiro, por meio da conciliação, via Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Os entendimentos estão avançados; tanto é que a Associação Mineira dos Municípios (AMM) suspendeu manifestação que prefeitos fariam no dia da posse dos deputados estaduais (1º de fevereiro), com pedido de impeachment.

De um lado, há o direito constitucional dos municípios de receberem os repasses; de outro, o governo alega que não tem dinheiro em caixa. A primeira sessão aconteceu no dia 30 de janeiro passado e foi presidida pela 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer. Como premissas, foram adotadas três condições para que a pacificação seja alcançada. A primeira delas é a regularização dos repasses a partir desta terça-feira (5), quando são feitos os repasses semanais de impostos do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e Fundeb (fundo da educação básica). A segunda condição é a apresentação de um cronograma de pagamento dos atrasados e a terceira, a suspensão de todas as ações judiciais protocoladas pelos prefeitos.

Haveria um segundo encontro no próximo dia 8 para que o governo apresentasse o cronograma de pagamentos, mas até a semana que vem, o governo deverá concluir essa etapa. A tendência é o Estado começar amanhã a regularização dos repasses atuais. Quanto aos atrasados, deverá dividir em duas etapas: os atrasados de Romeu Zema, no primeiro mês de governo, e os de seu antecessor, Fernando Pimentel (PT), acumulados por dois anos. O governo Zema deve cerca de R$ 500 milhões, e o de Pimentel deixou como herança a dívida de R$ 12 bilhões. A tendência, nesses casos, é o governo Zema pagar em cinco parcelas sua dívida e começar a pagar a de Pimentel a partir de janeiro do ano que vem (2020).

Como fica a reeleição dos prefeitos?

Para isso, os prefeitos terão que aprovar antes, em assembleia, as propostas em discussão, até porque o ano que vem, 2020, é o último ano do mandato deles; alguns buscarão a reeleição, outros talvez não possam mais, mas atuarão para eleger seus aliados.

É aquela situação que não deverá agradar a todos. Servidores irão receber o 13º salário em 11 parcelas, e os prefeitos só a partir de janeiro do ano que vem e não se sabe em quantas parcelas. A maioria deles deverá reivindicar que a dívida seja quitada então em 12 meses, alcançando o resto de mandato deles e recuperar a capacidade de administrar na oferta dos serviços públicos.

Renegociação da dívida depende da Assembleia

Não será fácil, haverá muita turbulência para que o governo mineiro aprove a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Zema deverá ter maioria dos votos na Assembleia Legislativa, mas a situação vai se agravar quando forem discutidas as contrapartidas, como venda de estatais, congelamentos de salários dos servidores, aumento da contribuição previdenciária dos servidores, teto de gastos entre outros.

Se a estatal a ser vendida for a Copasa ou a Cemig, será necessário a realização de um plebiscito popular, além da aprovação pelos deputados. Ou mudam a Constituição, que exige o referendo popular, para eliminar essa condição ou a consulta popular terá que ser feita.

Aumentar a contribuição previdenciária dos servidores, de 11 para 14%, sem regularizar o pagamento dos salários, que, hoje, é parcelado dentro do mês e ainda sem dar reajustes, será outro desafio que enfrentará a resistência dos servidores e seus sindicatos.

Se o governo aderir à renegociação, estará também renunciando às ações judiciais que manteve até agora para o recebimento dos atrasados da lei Kandir, aquela que desonerou o ICMS de produtos de exportação, como o minério, que, hoje, infelizmente, é motivo de tristeza, medo e tragédia no Estado. De acordo com os dados da própria Assembleia Legislativa, o governo federal deve a Minas cerca de R$ 130 bilhões, enquanto a dívida de Minas com a União seria de R$ 90 bilhões. Ou seja, no encontro de contas, Minas teria a receber R$ 40 bilhões. Falta um poder moderador, por exemplo, do Judiciário federal para resolver o conflito. Mas se Minas abre mão da demanda, terá que se sujeitar à renegociação unilateral do governo federal, com as condições apontadas acima.