Quarta, 24 de Fevereiro de 2021
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Política Apologia ao AI-5

Deputado que fez vídeo com apologia ao AI-5 e defendeu destituição de ministros do STF passa a noite detido na PF no Rio

No vídeo, Daniel Silveira faz apologia ao AI-5, mais duro instrumento de repressão da ditadura militar, e defende a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional

17/02/2021 14h05
Por: Redação Fonte: Mega Cidade com Bom Dia Rio
PF prende deputado Daniel Silveira por apologia ao AI-5 e defendeu fechar o STF
PF prende deputado Daniel Silveira por apologia ao AI-5 e defendeu fechar o STF

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) passou a madrugada desta quarta-feira (17) preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade. Ele foi preso em flagrante na noite de terça (16). O parlamentar divulgou um vídeo no qual faz apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defende a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que é inconstitucional.

No vídeo, Silveira ataca seis ministros do Supremo: Edson FachinAlexandre de MoraesLuís Roberto BarrosoGilmar MendesMarco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

O deputado foi detido no fim da noite em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. Após passar por exames no Instituto Médico Legal (IML), Silveira foi levado ao prédio da Superintendência da PF por volta de 1h30.

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Daniel Silveira chega ao prédio da Superintendência da PF — Foto: Marina Araújo / TV Globo  Daniel Silveira chega ao prédio da Superintendência da PF — Foto: Marina Araújo / TV Globo

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante após vídeo em que defende o fechamento do STF, o que é inconstitucional — Foto: Reprodução/TV Globo  O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante após vídeo em que defende o fechamento do STF, o que é inconstitucional — Foto: Reprodução/TV Globo

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, Moraes definiu que o mandado deveria ser cumprido "imediatamente e independentemente de horário por tratar-se de prisão em flagrante delito".

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O ministro determinou que o YouTube retire o vídeo do ar, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e ordenou que a polícia armazene cópia do material. A decisão deve ser analisada pelo plenário do STF na sessão desta quarta.

Mesmo em flagrante e por crime inafiançável, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. Na decisão, Moraes diz que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve ser "imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis".

 

A decisão de Moraes

 

Na decisão, Moraes afirma que o deputado tem conduta reiterada no crime e cita que Daniel Silveira está sendo investigado a pedido da PGR por ter se “associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, atrave?s de estruturas e financiamentos destinados a? mobilizac?a?o e incitac?a?o da populac?a?o a? subversa?o da ordem poli?tica e social, bem como criando animosidades entre as Forc?as Armadas e as instituic?o?es".

Para o ministro, a reiterac?a?o dessas condutas por parte do parlamentar revela-se gravi?ssima, pois atentato?rio ao Estado Democra?tico de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas.

 

“Imprescindi?vel, portanto, medidas ene?rgicas para impedir a perpetuac?a?o da atuac?a?o criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesa?o a independe?ncia dos Poderes institui?dos e ao Estado Democra?tico de Direito”, afirmou Moraes.

 

“A Constituic?a?o Federal na?o permite a propagac?a?o de ideias contra?rias a ordem constitucional e ao Estado Democra?tico (CF, artigos 5o, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realizac?a?o de manifestac?o?es nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinc?a?o das cla?usulas pe?treas constitucionais – Separac?a?o de Poderes (CF, artigo 60, §4o), com a consequente, instalac?a?o do arbi?trio”, escreveu o ministro.

Moraes afirma que a liberdade de expressa?o e o pluralismo de ideias sa?o valores estruturantes do sistema democra?tico, mas que “sa?o inconstitucionais as condutas e manifestac?o?es que tenham a ni?tida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a forc?a do pensamento cri?tico, indispensa?vel ao regime democra?tico; quanto aquelas que pretendam destrui?-lo, juntamente com suas instituic?o?es republicanas; pregando a viole?ncia, o arbi?trio, desrespeito a? Separac?a?o de Poderes e aos direitos fundamentais”.

 

Na decisão, o ministro apontou que o flagrante está configurado porque há, “de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos”.

 

“Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”.

 

Moraes pontuou ainda que, como estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não há possibilidade de fiança. Como estão configurados tanto o flagrante quanto a impossibilidade de fiança, concluiu o ministro que a situação do parlamentar se encaixa na previsão da Constituição de que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

O ministro do STF classificou de ardorosa, desrespeitosa e vergonhosa a defesa defesa pelo deputado do AI-5.

 

“Na?o existira? um Estado democra?tico de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmo?nicos entre si, bem como previsa?o de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalizac?a?o e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas sa?o de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretara? a supressa?o dos demais, trazendo como conseque?ncia o nefasto manto do arbi?trio e da ditadura, como ocorreu com a edic?a?o do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”.

 

 

Os crimes apontados

 

A Constituição Federal diz, no parágrafo segundo do artigo 53, que "os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável".

Na decisão, Moraes diz que as condutas de Daniel Silveira, além de representarem "crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal", são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

Para Moraes, os crimes configurados na conduta do deputado são:

 

 

  • tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito;
  • tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
  • fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
  • Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; incitar à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei [de Segurança Nacional];
  • caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

O vídeo do deputado

 

No vídeo publicado, o deputado defende a conduta do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha "repúdio à impunidade".

A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do STF. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula, rejeitado pelo plenário da Corte.

Em livro recém-lançado, o ex-comandante disse que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada.

Nesta segunda-feira, Fachin reagiu em nota dizendo ser "intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição".

Daniel Silveira está no primeiro mandato como deputado federal. Eleito em 2018, o ex-policial militar ficou conhecido por aparecer em vídeo destruindo uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio em março daquele mesmo ano.

 

O parlamentar é investigado no Supremo no inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos. Também é alvo de outro inquérito, que investiga ataques a ministros da corte e disseminação de notícias falsas.

 

No ano passado, ele foi alvo de busca e apreensão e teve seu sigilo bancário quebrado em desdobramento do inquérito que apura os atos que defendiam o fechamento do Congresso e do Supremo.

No pedido de investigação, a Procuradoria-Geral da República aponta que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o Supremo e que há uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores.

O vice-líder do PT na Câmara, deputado Rogério Correia (MG), afirmou que entrará nesta semana com uma representação contra Daniel Silveira no Conselho de Ética da Casa devido às declarações.

Em nota, a assessoria do deputado Daniel Silveira defende que "os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime", pois estão "acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos Deputados Federais e Senadores".

A defesa do deputado disse também que "não houve qualquer hipótese legal que justificasse o suposto estado de flagrância dos crimes teoricamente praticados por Daniel Silveira" e que não "há que se cogitar de pretensa inafiançabilidade desses delitos". Por fim, disse que o teor político da prisão do deputado é evidente.

 

 
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